EDITAL Nº 45/2020

PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO EXTRAORDINÁRIO NO ÂMBITO DO COVID-19

CARLOS MANUEL ANTUNES BERNARDES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, para cumprimento do disposto no artigo 158.º, do Código do Procedimento Administrativo, na redação dada pelo Decreto-lei n.º 4/2015, de 07/01, e no artigo 56.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, que a câmara, em sua reunião de 14/04/2020, deliberou, por maioria, aprovar o Programa Municipal de Apoio Extraordinário no âmbito da COVID-19, o qual visa reforçar e alargar as políticas públicas de âmbito nacional e regional, em resposta à pandemia causada pela doença COVID-19,como forma de apoiar as famílias, as empresas e as organizações da sociedade civil, através da implementação de 39 medidas com aplicação, salvo exceções devidamente identificadas, ao período de 1 de março a 30 de junho de 2020.

MAIS TORNA PÚBLICO que o Programa Municipal de Apoio Extraordinário no âmbito da COVID-19, se encontra disponível, para consulta, no site da Câmara Municipal e nas juntas de freguesia.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

Torres Vedras, 14 de abril de 2020

O Presidente da Câmara Municipal,

Carlos Manuel Antunes Bernardes