EDITAL N.º 47 /2021

CARLOS MANUEL ANTUNES BERNARDES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras torna público, para os devidos e legais efeitos, o despacho n.º 598 de 28 de janeiro de 2021

DESPACHO

“Aos diversos serviços se comunica que, por este meu despacho e nos termos do disposto nos n.ºs 2 e 3 do art.º 38.º do RJAL, aprovado pela Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação, e no termos do n.º 1 do art.º 44.º e artigo 47º do Código do Procedimento Administrativo e sem prejuízo das competências próprias dos dirigentes constantes do art.º 15.º da Lei n.º 49/2012 de 29 de agosto e as comuns constantes do art.º 11.º do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, delego na Responsável da Unidade de Comunicação e Marca, Pedro André Henriques Fortunato e no âmbito da respetiva Unidade, o exercício das seguintes competências:

1 - Identificar as necessidades de formação específica dos trabalhadores para elaboração do plano anual de formação, propor a frequência de ações de formação não planeadas e promover a avaliação da formação, cumprindo os procedimentos e prazos comunicados pela Divisão de Recursos Humanos;

2 - Justificar ou injustificar faltas (incluindo para autoformação), dispensas (incluindo para consultas pré-natais) ou ausências dos trabalhadores, através do sistema eletrónico do controlo da assiduidade e pontualidade (ou outro meio que seja indicado) e nos prazos comunicados pela Divisão de Recursos Humanos, para efeitos de processamento de vencimentos;

3 - Autorizar o gozo de férias até à aprovação do mapa anual de férias, bem como alterações ao mapa de férias aprovado e a acumulação de férias para o ano civil seguinte;

4 - Autorizar previamente a realização de trabalho extraordinário nas áreas afetas à Unidade de Comunicação e Marca;

Mais se determina, que na falta ou impedimento do delegado as competências referidas serão exercidas pelo Diretor do Departamento de Estratégia, Jorge Augusto Reis Martins.

O presente despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2021.”

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Catarina Lopes Avelino, Chefe de Divisão Administrativa, o subscrevi.  

Torres Vedras, 05 de fevereiro de 2021

O Presidente da Câmara Municipal,

Carlos Manuel Antunes Bernardes