Torres Vedras

Editais Câmara Municipal

Edital N.º 19/2014 - Fixação de preços da prestação de serviços ao público pelos serviços municipais

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DR. CARLOS MANUEL SOARES MIGUEL, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO para cumprimento do disposto no artigo 130º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91 de 15 de novembro, na sua atual redação, e no artigo 56º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, que a Câmara Municipal, em sua reunião ordinária de 25/02/2014, deliberou aprovar os preços de prestação de serviços ao público a prestar pelos serviços municipais, para vigorar no concelho de Torres Vedras, em 2014, após publicação do presente Edital, e que a seguir se indicam:

 

Utilização de Espaços Municipais Para Eventos Ocasionais

1.

Auditório Municipal, Auditório dos Paços do Concelho: (sujeito a IVA taxa legal em vigor)

 

1.1

Dias Úteis e no horário de funcionamento do equipamento e por dia

125,00

1.2

Sábados, Domingos, Feriados ou fora do horário de funcionamento do equipamento e por dia

200,00

2.

Sala do Museu Municipal Leonel Trindade e demais salas dos Paços do Concelho: (sujeito a IVA taxa legal em vigor)

 

2.1

Dias Úteis, dentro do horário de funcionamento do equipamento e por dia

250,00

2.2

Sábados, Domingos, Feriados ou fora do horário de funcionamento do equipamento e por dia

400,00

3.

Claustro do Convento da Graça (sujeito a IVA taxa legal em vigor)

 

3.1

Dias Úteis, dentro do horário de funcionamento do equipamento e por dia

375,00

3.2

Sábados, Domingos, Feriados ou fora do horário de funcionamento do equipamento e por dia

600,00

4.

Teatro – Cine (sujeito a IVA taxa legal em vigor)

 

4.1

Dias Úteis, dentro do horário de funcionamento do equipamento e por dia

700,00

4.2

Sábados, Domingos, Feriados ou fora do horário de funcionamento do equipamento e por dia

1120,00

5.

Centro de Educação Ambiental (sujeito a IVA taxa legal em vigor)

 

5.1

Auditório 1

 

5.1.1

Dias úteis e no horário de funcionamento do equipamento e por dia

125,00

5.1.2

Sábados, Domingos, Feriados ou fora do horário de funcionamento do equipamento e por dia

200,00

5.2

Auditório 2

 

5.2.1

Dias úteis e no horário de funcionamento do equipamento e por dia

60,00

5.2.2

Sábados, Domingos, Feriados ou fora do horário de funcionamento do equipamento e por dia

100,00

6.

Espaços desportivos descobertos ( Isento IVA – art.º 9º)

 

6.1

Associações/clubes do concelho de Torres Vedras e com caráter regular

 

6.1.1

Escalões de formação/hora

1,00

6.1.2

Outros escalões/hora

2,00

6.2

Associações/clubes do concelho de Torres Vedras e com caráter pontual

 

6.2.2

Escalões de formação/hora

2,00

6.2.3

Outros escalões/hora

 

3,00

6.3

Grupos de cidadãos, empresas e ou entidades do concelho de Torres Vedras, qualquer escalão/hora

4,00

6.4

Grupos de cidadãos, empresas e ou entidades exteriores ao concelho de Torres Vedras, qualquer escalão/hora

5,00

7.

Espaços desportivos cobertos (Isento de IVA – art.º 9º)

 

7.1

Nave principal

 

7.1.1

Associações/clubes do concelho de Torres Vedras e com caráter regular

 

7.1.1.1

Escalões de formação/hora

5,00

7.1.1.2

Outros escalões/hora

10,00

7.1.2

Associações/clubes do concelho de Torres Vedras e com caráter pontual

 

7.1.2.1

Escalões de formação/hora

12,00

7.1.2.2

Outros escalões/hora

13,00

7.1.3

Grupos de cidadãos, empresas e ou entidades do concelho de Torres Vedras, qualquer escalão/hora

15,00

7.1.4

Grupos de cidadãos, empresas e ou entidades exteriores ao concelho de Torres Vedras, qualquer escalão/hora

17,00

7.2

Sala de desporto

 

7.2.1

Associações/clubes do concelho de Torres Vedras e com caráter regular

 

7.2.1.1

Escalões de formação/hora

5,00

7.2.1.2

Outros escalões/hora

7,50

7.2.2

Associações/clubes do concelho de Torres Vedras e com caráter pontual

 

7.2.2.1

Escalões de formação/hora

10,00

7.2.2.2

Outros escalões/hora

12,50

7.2.3

Grupos de cidadãos, empresas e ou entidades do concelho de Torres Vedras, qualquer escalão/hora

10,00

7.2.4

Grupos de cidadãos, empresas e ou entidades exteriores ao concelho de Torres Vedras, qualquer escalão/hora

15,00

 

1                         INGRESSO NO MUSEU MUNICIPAL LEONEL TRNDADE (Isento de IVA – art.º 9º)

1.1

Individual

2,00

1.2

Família (2 adultos, um ou mais filhos com menos de 18 anos); sénior> 65 anos (portador de Cartão Sénior); estudantes; e grupos (+ de 10 pessoas)

50% de desconto

1.3

Grupos Organizados por operadores turísticos ou agências de viagem, devidamente licenciados, independentemente da dimensão do grupo

50% de desconto

1.4

 

 

Domingos; feriado municipal; Dia dos Museus e Dia Internacional dos Monumentos e Sítios; menores de 6 anos; investigadores, jornalistas e profissionais do turismo, no desempenho das suas funções profissionais; e mecenas institucionais do MMLT

gratuito

2.

VISITAS GUIADAS (Isento de Imposto Sobre o Valor Acrescentado – art.º 9º)

 

2.1

Exposições

 

2.1.1

Grupos (até 50 pessoas)

30,00

2.1.2

Grupos Escolares (qualquer grau de ensino)

10,00

2.1.3

Grupos Escolares (do concelho de Torres Vedras)

gratuito

2.1.4

Grupos Organizados por operadores turísticos ou agências de viagem, devidamente licenciados

25% de desconto

2.1.5

Guias / Responsáveis dos grupos organizados pelos operadores turísticos ou agências de viagem

gratuito

2.2

Ao Património de Torres Vedras (Linhas de Torres Vedras; Castro do Zambujal; Centro Histórico; e Castelo):

 

2.2.1

½ dia (grupos até 50 pax )

30,00

2.2.2

½ dia (grupos escolares)

15,00

2.2.3

1 dia (grupos até 50 pax)

50,00

2.2.4

1 dia (grupos escolares)

25,00

 

 

 

2.2.5

Grupos escolares do concelho de Torres Vedras

gratuito

3.

WORKSHOP (Isento de IVA – art.º 9º)

 

3.1

Arranjos florais / por participante  - (no âmbito da Comemoração do Dia Internacional dos Museus e Noite Europeia dos Museus )

2,50

 

Publicações (sujeito a IVA Taxa Legal em vigor)

1.

A árvore que queria ter passarinhos

5,66

2.

A alma da casa/ Casa Jaime Umbelino

23,58

3.

A Praça

18,87

4.

Diário de uma Cidade

23,58

5.

Turres Veteras I – Acta de História Medieval

4,72

6.

Turres Veteras II– Actas de História Moderna

7,08

7.

Turres Veteras III– Actas de História Contemporania

9,43

8.

Turres Veteras IV– Actas de Pré-História Antiga

11,79

9.

Turres Veteras V– Actas de História Militar e Guerra

11,79

10.

Turres Veteras VI–  História da Morte

11,79

11.

Turres Veteras VII–  História das Figuras do Poder

11,79

12.

Turres Veteras VIII–  História das Festas

16,04

13.

Turres Veteras IX–  História da Alimentação

15,85

14.

Turres Veteras X–  História do Sagrado e do Profano

15,09

15.

Turres Veteras XI–  A Guerra Peninsular

14,15

16.

Turres Veteras XII–  As Linhas de Torres Vedras

14,15

17.

Turres Veteras XIII–  A Vida Quotidiana nas Linhas de Torres Vedras

16,98

18.

Turres Veteras XIV – A História da Saúde e das Doenças

15,09

19.

Turres Veteras XIV – Judiarias, Judeus e Judaísmo

18,87

20.

H1- Cenas da Vida de Torres Vedras

11,79

21.

H2 – Elites Locais e Liberalismo – Torres Vedras 1792 a 1878

11,79

22.

H3 – O Foral Medieval da Vila de Torres Vedras – 15/8/1250

4,72

23.

D4 – Livro de Acórdãos do Município de Torres Vedras – 1596 - 1599

9,43

24.

H5 – São Gonçalo de Lagos – Hagiografia, culto e memória, Séc. XVI - XVIII

9,43

25.

H6 – As ideias Políticas e Sociais de José Félix Henriques Nogueira

11,79

26.

H7 – Poder e Família em Torres Vedras no Antigo Regime – Espaço de atuação e formas de controlo social – 1663 – 1755

13,87

27.

H8 - Os Guardadores do Tempo

11,32

28.

H9 – O Convento da Graça de Torres Vedras – A comunidade eremítica e o Património

 

29.

H10 – O Caminho de Ferro em Torres Vedras – Impacto da sua chegada

7,92

30.

H11 – A Princesa na Sombra – D. Maria Francisca Benedita – 1746 - 1829

14,15

31.

H12 – As linhas de Torres Vedras – Construção e Impactos Locais

13,68

32.

H13 – Torres Vedras Antiga e Medieval

11,89

33.

H14 – Torres Vedras no Reinado de Filipe II – Crime, Castigo e Perdão

9,91

34.

S15 – A Importância Económica e Social do Cooperativismo – Adegas Cooperativas de Torres Vedras

9,43

35.

H16 – As Linhas de Torres Vedras, Invasão e Resistência

15,09

36.

H17 – D. Maria (1521-1577) Uma Infanta no Portugal de Quinhentos

14,15

37.

Um pouco mais de azul, um pouco mais de vento – O Património dos Rios de Torres Vedras e do Mar

9,43

38.

Linhas de Torres Vedras – Memórias Francesas sobre a 3ª Invasão

20,75

39.

Da Vinha ao Vinho

18,87

40.

Roteiro Turístico de Torres Vedras

4,72

41.

José Felix Henriques Nogueira

4,72

42.

Cronologia da História de Torres Vedras

2,83

43.

Livro de Campo do Ambiente Litoral “Conhecer para preservar o litoral Torriense”

 

9,43

44.

Torres Vedras por Eduardo Gageiro

18,87

45.

D’Assenta a Porto Novo

18,87

46.

Joaquim Agostinho – Fotobiografia

18,87

47.

Carnaval de Torres

9,43

48.

A Literatura nos Carnavais de Torres

9,43

49.

Republicanos de Torres Vedras – Elites, Partidos, Eleições e Poder – 1907 – 1931

11,32

50.

Azenha de Santa Cruz – O Espaço, a História e as Gentes

12,26

51.

30 anos de Poder Local

18,87

52.

Torres Vedras, Passado e Presente Vol. 1

16,51

53.

Torres Vedras, Passado e Presente Vol. 2

11,79

54.

As Linhas de Torres Vedras – As 3 primeiras Linhas e as Fortificações ao Sul do Tejo

11,79

55.

Crónica de Tantos Feitos

12,26

56.

De Turres Veteras a Torres Vedras

4,72

57.

Cabeceiras de Sepultura

4,72

58.

Arqueologia Torreana

4,72

59.

Os Dias de Espera

2,83

60.

Henriques Nogueira

0,47

61.

Batalha Reis no Turcifal

0,94

62.

Antero de Quental em Santa Cruz

0,94

63.

Lucernas Romanas

9,43

64

Um Pais Silencioso - Uma historia das Linhas de Torres Vedras

9,43

65

1807-1814 Guerra Peninsular

14,15

66

S. Gonçalo de Lagos

2,83

67

Catálogo Exposição de Brinquedos (Isento IVA – art.º 9º) *

2,00

68

As Linhas de Torres Vedras – Um Sistema Defensivo a Norte de Lisboa

4,72

69

Manoel Agostinho Madeira Torres: o patrono da Escola Secundária Madeira Torres

4,72

70

 Rota Histórica das Linhas de Torres: Guia (Isento IVA – art.º 9º) *

0,94

71

Lines of Torres Vedras: Historical trail: Guide (Isento IVA – art.º 9º) *

0,94

72

Ruta Histórica de las Líneas de Torres: Guia (Isento IVA – art.º 9º) *

0,94

73

The Lines of Torres Vedras Defense System to the North of Lisbon

4,72

74

A Azenha de A-dos-Cunhados – 5 Séculos de História

9,43

75

Medição do Tempo em Torres Vedras

14,15

76

Escrito à mão duzentos anos depois

9,43

3         transmissões de bens estreitamente conexas com as exposições

 

 

Merchandising

1.

Lamparina “Santa Cruz”

1,63

2.

Marcador de Livros “ Santa Cruz”

0,81

3.

 

Lápis “Santa Cruz”

0,81

4.

Crachás “Santa Cruz”

 

0,81

5.

Postal  “Santa Cruz”

0,81

6.

Blocos “Santa Cruz”

 

3,25

7.

Leque “Santa Cruz”

 

1,63

8

Gravura do Camponês

4,06

9.

Gravura Vista de Torres Vedras

0,81

10.

Pins “200 anos das Linhas de Torres”

0,81

11.

Marcador de Livros “Guerras Peninsulares”

 

0,81

12.

Puzzle – Soldado Linhas de Torres

1,63

13.

Porta- Chaves “Soldado Português”

6,10

14.

Porta- Chaves “Soldado Francês”

6,10

15.

Porta- Chaves “Soldado Espanhol”

6,10

16.

Porta- Chaves “Soldado Inglês”

6,10

17.

Postal Eduardo Gageiro

0,41

18.

Réplica em Xisto – 25mmx20mm

0,81

19.

Réplica em Xisto – 30mmx25mm

1,22

20.

Réplica em Xisto – 90mmx55mm

2,03

21.

Réplica em Xisto – 55mmx45mm

4,07

22.

Réplica em Xisto – 75mmx65mm

8,13

23.

Réplica em Xisto – 100mmx75mm

12,20

24.

Réplica em Xisto – 140mmx10mm

16,26

25.

Réplica em Xisto – 150mmx10mm

20,33

26.

Réplica em Xisto – 200mmx10mm

24,39

27.

Ídolo (calcário)

12,19

28.

Ídolo (osso)

12,19

29.

Ídolo pinha (calcário)

12,19

30.

Ídolo pinha (calcário)

8,13

31.

Furador (osso)

0,81

32.

Lanterna Azenha de Santa Cruz

20,33

33.

Moleiro grande Azenha de Santa Cruz

10,16

34.

Moleiro pequeno Azenha de Santa Cruz

6,10

35.

Saco de farinha Azenha de Santa Cruz

0,81

36.

Coleção de 19 postais do Ocean Spirit

4,07

37.

Crachás “ Carnaval de Torres”

0,81

 

 

Tempo de Férias ( Isento de IVA – art.º 9º)

1.

Inscrição Semanal

 

1.1.

5 dias

50,00

1.1.1

Escalão B

25,00

1.1.2

Escalão A

10,00

1.2.

4 dias

40,00

1.2.1

Escalão B

20,00

1.2.2

Escalão A

8,00

1.3

3 dias

30,00

1.3.1

Escalão B

15,00

1.3.2

Escalão A

6,00

2.

Inscrição em Extensão de horário

 

2.1.

5 manhãs

 

2.1.1

Sem escalão

5, 00

2.1.2

Com escalão

2, 50

2.2

4 manhãs

 

2.2.1

Sem escalão

4,00

2.2.2

Com escalão

2,50

2.3

3 manhãs

 

2.3.1

Sem escalão

3,00

2.3.2

Com escalão

1,50

2.4

5 tardes

 

2.4.1

Sem escalão

10,00

2.4.2

Com escalão

5,00

2.5

4 tardes

 

2.5.1

Sem escalão

8,00

2.5.2

Com escalão

4,00

2.6

3 tardes

 

2.6.1

Sem escalão

6,00

2.6.2

Com escalão

3,00

 

 

Serviço de Apoio à Família (Isento de IVA – art.º 9º)

1.

Pré Escolar

 

1.1.

Refeição

 

1.1.1

1º Escalão/dia

Gratuito

1.1.2

2º Escalão /dia

0,73

1.1.3

3º Escalão/sem escalão/dia

1,46

1.2.

Prolongamento de horário

 

1.2.1

1º Escalão/dia

0,40

1.2.2

2º Escalão /dia

1,16

1.2.3

3º Escalão/dia

2,10

1.2.4

Sem Escalão

3,26

2.

Programa de Generalização de Refeições no 1º ciclo

 

2.1

1º Escalão/dia

Gratuito

2.2.

2ºEscalão/dia

0,73

2.3

Sem escalão/dia

1,46

 

 

Diversos

1.

Actividades no Centro de Educação Ambiental não incluídas no plano de actividades (A realização de congressos, colóquios, conferencias, seminários, cursos e manifestações análogas de natureza cientifica, cultural, educativa ou técnica – Isenta IVA)

50,00

2.

Jantar-Colóquio Sopa de Pedra – inscrição cada jantar( Isento de IVA – art.º 9º)

10,00

3.

Univercidade – inscrição em ação de formação ( Isento de IVA – art.º 9º)

 

60,00

4.

Encontro Turres Veteras – inscrição ( Isento de IVA – art.º 9º)

25,00

 

Parques de Estacionamento (sujeito a IVA taxa legal em vigor)

1.

Parques cobertos (Multisserviços e Mercado)+

 

1.1

1ª hora com frações de 0,05€ por cada 10 minutos

0,24

1.2

2ª hora com frações de 0,10€ por cada 12 minutos

0,41

1.3

3ª hora e seguintes com frações de 0,20€ por cada 12 minutos

0,81

1.4

Valor máximo diário

4,07

1.5

Avença mensal - Diurna - 2ª a 6ª feira (no horário de funcionamento do parque)

20,33

1.6

Abertura de cancelas fora do horário

24,39

2.

Parque de Santiago

 

2.1

1ª hora

0.24

2.2

2ª hora

0.41

2.3

3ª hora e seguintes

0,81

 

 

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Alexandra Luís, Diretora do Departamento de Administração Geral, em regime de substituição, o subscrevi.

 

Torres Vedras,  6 de março de 2014 

O Presidente da Câmara,
Dr. Carlos Manuel Soares Miguel

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