EDITAL N.º 101/2021

ALARGAMENTO DE COMPARTICIPAÇÃO A 100% DOS PASSES DOS ALUNOS DO ENSINO SECUNDÁRIO RESIDENTES NO CONCELHO E QUE FREQUENTEM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO CONCELHO - ANO LETIVO 2021/2022

LAURA MARIA JESUS RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, para cumprimento do disposto no art.º 158.º, do Código do Procedimento Administrativo, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07/01, e no art.º 56.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, que a câmara, em sua reunião de 22/06/2021, no uso das competências que lhe estão atribuídas, nomeadamente, no domínio da ação social escolar, deliberou aprovar o alargamento, a partir do ano letivo 2021/2022, da comparticipação dos passes escolares (100 %) para os alunos do ensino secundário residentes no concelho e que frequentem estabelecimentos de ensino do concelho, observando as regras de encaminhamento de matrículas em vigor.

POR ÚLTIMO TORNA PÚBLICO que a ata da citada reunião foi aprovada em minuta, nos termos do n.º 3, do art.º 57.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, a fim de surtir efeitos imediatos.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Catarina Lopes Avelino, Chefe de Divisão Administrativa, o subscrevi.

Torres Vedras, 25 junho de 2021

A Presidente da Câmara Municipal,

Laura Maria Jesus Rodrigues