CARLOS MANUEL ANTUNES BERNARDES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, em cumprimento do disposto no artigo 112º, nº 1, alínea d) e nº 3, alínea b) do Código de Procedimento Administrativo, que na impossibilidade de notificação na forma determinada pelo artigo 107º, nº 2 do Regime Juridico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, fica por este meio notificado ANABELA CARRILHO LEITÃO MARQUES, com última morada conhecida em Alameda dos Bombeiros Voluntários, n.º 45, 2844-001, do seguinte:

Por deliberação da Câmara Municipal de Torres Vedras tomada na sua reunião ordinária de 21/03/2017 foi deliberado declarar e executar a posse administrativa do prédio sito na Rua da Boavista, nº 10, na localidade de Feliteira, União de Freguesias de Dois Portos e Runa, concelho de Torres Vedras, inscrito na matriz predial respetiva sob o art. nº 396 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Torres Vedras sob o nº 2258, ao abrigo do preceituado nos arts. 107º e 108º do Regime Juridico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, pelo prazo de 90 dias, a contar de 19 de junho de 2017,  para promover a realização dos seguintes trabalhos, através de contrato de empreitada: desmontagem da cobertura em estrutura metálica da pequena edificação confinante com a via pública; demolição da edificação existente no interior do terreno e transporte dos respetivos resíduos; demolição total e reconstrução dos troços do muro de vedação em ruína e demolição parcial dos restantes troços até 1,50 metros e reboco da empena da edificação confinante.

Nos termos dos artigos 91 n.º 2 e 108 do Regime Jurídico da Urbanização e edificação, aprovado pelo Decreto-lei n.º 555/99, de 16/12, na sua atual redação, as despesas a realizar no valor de 8.430,00 € (oito mil quatrocentos e trinta euros), mais IVA, são por conta dos proprietários do imóvel.

                        PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital que vai ser publicitado em http://www.cm-tvedras.pt/ e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais mencionados no art. 112º, nº 3, alínea b) do CPA e ainda na sede da Junta da União de freguesias de Dois Portos e Runa.

E eu, Alexandra Luís, Chefe de Divisão Administrativa, o subscrevi.

Torres Vedras, 31 de Maio de 2017 

O Presidente da Câmara,
Carlos Manuel Antunes Bernardes