DR. CARLOS MANUEL SOARES MIGUEL, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras, torna público, para os devidos e legais efeitos, o Despacho n.º11121, de 15 de outubro de 2013.

DESPACHO

“Considerando as competências atribuídas ao signatário pelo disposto no n.º 2 do Art.º 7.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro, em conjugação com o disposto no n.º 4 do Art.º 10.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, e tendo presente as disposições constantes do n.º 4 do Art.º 30.º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, delego na Directora de Departamento de Administração Geral em regime de substituição, Dra. Alexandra Sofia Carlos Mota Luis, e, aquando das suas faltas e impedimentos legais, pela Chefe de Divisão de Gestão Financeira, Dr.ª Maria de Jesus Filipe Guerra, as competências da administração tributária que me são cometidas pela citada legislação, com efeitos a partir da presente data, designando, ainda, a Técnica Superior, Jurista, Dr.ª Maria Inês Oliveira Lopes, para efeitos do disposto no n.º 3 do Art.º 7.º do citado Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro.”

Para constar se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Alexandra Luís, Diretora do Departamento de Administração Geral, em regime de substituição, o subscrevi.

Torres Vedras,  12  de novembro de 2013

O Presidente da Câmara,

Carlos Manuel Soares Miguel, Dr.