DR. CARLOS MANUEL SOARES MIGUEL, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras, torna público, para os devidos e legais efeitos, o Despacho n.º11117, de 15 de outubro de 2013.

DESPACHO

“Aos diversos serviços se comunica que, por este meu despacho e ao abrigo do n.º 2 do art.º 36.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de Setembro, na sua actual redacção, e com efeitos a partir da presente data, delego na Sra. Vereadora Laura Maria de Jesus Rodrigues, o exercício das seguintes competências que me são próprias, previstas nos art.ºs 35.º e 38.º do mesmo diploma legal:

a)    Decidir todos os pedidos de certidões respeitantes à Divisão de Acção Social  Escolar e Área de Actividade Física;

b)    Assinar a correspondência expedida, relativa a expediente geral, bem como toda a documentação que se prenda com processos respeitantes à Divisão de Acção Social Escolar e Área de Actividade Física;

c)    Autorizar previamente a realização de trabalho extraordinário na Divisão de Acção Social Escolar e Área de Actividade Física.

 Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro, na sua actual redacção – Licenciamento de Actividades Diversas: O licenciamento do exercício da actividade de acampamentos ocasionais.

Para constar se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Alexandra Luís, Diretora do Departamento de Administração Geral, em regime de substituição, o subscrevi.

Torres Vedras,   12  de novembro de 2013                                              

O Presidente da Câmara,

Carlos Manuel Soares Miguel, Dr.