EDITAL N.º 213/2024

NORMAS DE INTEGRAÇÃO NA ROTA DE ENOTURISMO DE TORRES VEDRAS

ANA UMBELINO ANACLETO MEIRELES CLÍMACO UMBELINO, Vice Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, para cumprimento do disposto no art.º 158.º, do Código do Procedimento Administrativo, e do art.º 56.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, ambos na sua atual redação, que a câmara municipal, em sua reunião de 30/07/2024, deliberou aprovar as Normas de Integração na Rota de Enoturismo de Torres Vedras, com o intuito de promover a região vitivinícola a nível nacional e internacional, atrair visitantes, facilitar o acesso à região e aos seus produtores e promover o desenvolvimento económico e sustentável.

TORNA AINDA PÚBLICO, que as referidas normas estarão disponíveis para consulta no site da Câmara Municipal, e no edifício Multisserviços da Câmara Municipal.

POR ÚLTIMO TORNA PÚBLICO que a ata da citada reunião foi aprovada em minuta, nos termos do n.º 3, do art.º 57.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, a fim de surtir efeitos imediatos.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Catarina Lopes Avelino, Chefe da Divisão Administrativa, o subscrevi.

Torres Vedras, 2 de agosto de 2024

A Vice-Presidente da Câmara Municipal,

Ana Brígida Anacleto Meireles Clímaco Umbelino

NORMAS DE INTEGRAÇÃO

ROTA DE ENOTURISMO DE TORRES VEDRAS

Considerando que:

O Enoturismo é um segmento do turismo associado ao produto turístico gastronomia e vinhos e estreitamente ligado aos nossos sentidos, às paisagens naturais (paisagens vinhateiras), aos eventos (feiras e festivais de vinhos) e à saúde e bem-estar (vinoterapia).

Esta vertente do turismo pressupõe a degustação de vinhos e, por vezes, de outros produtos locais estando, deste modo, integrada no turismo de experiência.

Entre as principais atividades desta tipologia turística encontram-se as visitas guiadas a vinhas, caves e adegas, festivais vitivinícolas e as degustações de vinho.

Assim, o Enoturismo é também uma estratégia de planeamento de um destino, um produto turístico e uma tipologia de nicho que assume uma crescente importância no panorama global e português.

O Município de Torres Vedras acompanha essa tendência de desenvolvimento das atividades ligadas ao Enoturismo.

Afirmar Torres Vedras como um destino de referência no panorama nacional é um dos objetivos do Plano Estratégico de Desenvolvimento e Marketing Turístico de Torres Vedras (PEDMT), elaborado pelo IPDT – Turismo e Consultoria e pela Câmara Municipal de Torres Vedras.

Neste plano foram definidos cinco produtos âncora que desempenham um papel central e fundamental na atração de visitantes, sendo o Vinho o produto âncora com maior potencial de crescimento, não apenas pelo facto de Torres Vedras ser o maior produtor a nível nacional, mas pela dinâmica emergente das empresas no território, assim como pelo maior interesse da procura turística.

Trabalhar a oferta de Enoturismo mantendo a autenticidade é uma das recomendações estratégicas do PEDMT em relação ao produto Vinho.

A criação de uma estrutura coesa e de colaboração, é imprescindível para um crescimento económico-turístico de modo organizado e sustentado.

A implementação da Rota de Enoturismo de Torres Vedras visa a criação de uma marca que distingue um destino ou produto turístico, comunica os valores e identidade local, facilita o marketing e a promoção do destino no mercado, atraindo visitantes, promovendo o desenvolvimento económico e sustentável e construindo uma reputação positiva ao longo do tempo.

Assim, a Rota do Enoturismo de Torres Vedras é um produto turístico promovido pela Câmara Municipal de Torres Vedras, numa perspetiva dinâmica de promoção do desenvolvimento turístico-económico do concelho, assegurar a projeção municipal juntos das entidades devidamente sinalizadas no território que proporcionam experiências de Enoturismo, enriquecendo a experiência dos turistas e visitantes na descoberta e vivência no destino turístico Torres Vedras.

1. 1.    Legitimidade e Titularidade

O Município de Torres Vedras é o impulsionador do projeto designado “Rota de Enoturismo de Torres Vedras”, adiante designado de Rota. 

1. 2.    Objeto e Âmbito de Aplicação

As presentes normas estabelecem as regras para integração no projeto da Rota.

1. 3.    Condições de Acesso

Podem candidatar-se ao projeto da Rota de Enoturismo de Torres Vedras quaisquer entidades, localizadas no concelho de Torres Vedras, desde que satisfaçam os requisitos e condições de aprovação constantes nas presentes normas.

1. 4.    Requisitos Prévios

Os interessados na apresentação de candidaturas ao projeto da Rota devem cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos prévios:

a)       Possuir situação contributiva regularizada perante a Autoridade Tributária e Aduaneira, Segurança Social e Município de Torres Vedras;

b)      Possuir sede fiscal ou estabelecimento físico no Concelho de Torres Vedras;

c)       Ser detentor de licença e inscrição válida na Comissão Vitivinícola da Região de Lisboa.

1. 5.    Requisitos de apreciação

1 – A apreciação das candidaturas incide sobre a verificação do cumprimento dos seguintes requisitos:

a)      Contribuir para a projeção nacional e internacional do Concelho de Torres Vedras;

b)      Potenciar o desenvolvimento da atividade económica local;

c)      O candidato deve estar habilitado a disponibilizar, no mínimo, uma visita guiada às suas instalações e uma prova de vinhos.

2 – A visita deve ser uma experiência completa, englobando uma apresentação dos espaços, instalações, explicações de caráter técnico (à medida do interesse do visitante) e vivências.

3 – A apresentação dos espaços e instalações deve incluir no mínimo as instalações vitivinícolas principais e parte da quinta (quando aplicável).

4 – As explicações técnicas a fornecer aos visitantes devem abordar os seguintes aspetos:

a)      Produção e armazenamento do vinho;

b)      Características do vinho;

c)       Abordagem ao Concelho de Torres Vedras do ponto de vista turístico;

d)      Cultura, gastronomia, tradições, lendas e eventos ligados ao vinho;

5 – As vivências, que incluem pelo menos uma prova de vinhos, devem possibilitar e fomentar experiências organoléticas e que contemplem também caraterísticas:

a)    Sensoriais;

b)    Emocionais;

c)    Físicas;

d)    Cognitivas;

e)    Sociais.

1. 6.    Procedimento e avaliação

1 – Para apresentação de candidaturas ao projeto da Rota devem os interessados proceder à formalização do pedido através do requerimento disponibilizado para o efeito no sitio institucional da Câmara de Torres Vedras ou no Balcão de Atendimento do Edifício Multisserviços.

2 – O requerimento apresentado nos termos do número anterior, deve ser acompanhado dos documentos comprovativos em como o candidato observa os requisitos prévios definidos nas presentes normas.

3 – O candidato deve identificar, obrigatoriamente, um interlocutor perante a Câmara Municipal para efeitos de participação no presente projeto.

4      – A análise dos requerimentos será efetuada pelos serviços competentes, podendo estes notificar o candidato para apresentação de esclarecimentos ou documentação para correta instrução da candidatura.

5      – A decisão de indeferimento é precedida de audiência prévia.

6      – O deferimento do pedido obriga à celebração de um Acordo de Parceria entre o Município e Torres Vedras e o candidato para adesão ao projeto da Rota de Enoturismo de Torres Vedras.

1. 7.    Prazo

O projeto da Rota de Enoturismo de Torres Vedras tem a duração de um ano a contar da data da assinatura do Acordo de Parceria.

1. 8.    Condições

1 –  Para dinamização da Rota compete ao Município de Torres Vedras:

a)   Garantir, na medida das suas competências, uma Formação Técnica específica aos participantes sobre a temática do Enoturismo;

b)  Reunir a informação de cada participante a ser disponibilizada ao público.

c)   Definição e colocação de sinalética de identificação da Rota de Enoturismo de 2024;

d)  Distribuição a cada participante do Kit da Rota, composto por:

i)     50 - Copos de Vinho com logotipo da Rota e do produtor

ii)    2 – Champanheiras

iii)   1 – Cuspideira

iv)   2 - Saca- Rolhas

v)    20 - Drop Stops

vi)   100 - Sacos para garrafa

vii) 1 - Guia de Boas Práticas

viii) 2 - Selo de Aderente à Rota

e)  Promover encontros anuais que contribuam para o desenvolvimento da Rota enquanto produto turístico;

f)   Criação de um novo Guia da Rota de Enoturismo de Torres Vedras;

g)   Criação de uma página online sobre a Rota no Portal do Turismo de Torres Vedras

h)  Promoção da Rota de Enoturismo de Torres Vedras nas diversas plataformas online geridas pela Câmara Municipal;

i)    Promoção da Rota de Enoturismo de Torres Vedras em Feiras nacionais e internacionais em o Município participe;

2 – A participação no projeto da Rota implica que a entidade participante garanta:

a)    A comunicação à Câmara Municipal de Torres Vedras, através do email: turismo@cm-tvedras.pt ou do telefone: 261 320 753 os horários e condições de marcação das visitas guiadas ou outras informações relevantes;

b)    A resposta atempada ao público;

c)    Equipamento adequado para prova de vinhos, designadamente:

i)       Copos de Vinho

ii)      Balde de Gelo

iii)     Cuspideiras

iv)     Bomba de vácuo e rolhas apropriadas

v)      Guardanapos

d)    A disponibilização para a prova de vinhos exclusivamente de vinhos engarrafados e provenientes da Região Vitivinícola da Região de Lisboa.

3      – Quanto à identificação da Rota o participante deverá:

a)       Permitir a colocação da placa da Rota de Enoturismo, no modelo definido pela Câmara Municipal, na entrada ou nas imediações da entrada do espaço visitável;

b)      Autorizar a utilização da sua denominação, dos seus contactos, do seu logotipo e fotografias nos suportes de comunicação da Rota;

c)       Mencionar obrigatoriamente a sua integração na Rota, no site e redes sociais e noutros materiais de comunicação.

1. 9.    Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões decorrentes da interpretação e aplicação das presentes Normas serão resolvidas pela Câmara Municipal de Torres Vedras.

10. Entrada em vigor

As presentes normas entram em vigor no dia 31 de Julho de 2024