Torres Vedras

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Edital N.º 51/2022 - Alvará de Loteamento nº 1/2022

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EDITAL N.º 51/2022 ALVARÁ DE LOTEAMENTO N.º 1 /2022 LAURA MARIA DE JESUS RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras. TORNA PÚBLICO, em cumprimento do disposto no artigo 78º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, que a Câmara Municipal de Torres Vedras emitiu em 02/03/2022, o Alvará de Loteamento n.º 1/2022, em nome de RIBERALVES IMOBILIARIA, LDA., através do qual foi licenciado a operação de loteamento sita em Rua Creche do Povo, Torres Vedras, da freguesia de Santa Maria, São Pedro e Matacães, deste Município, descrito na Conservatória do Registo Predial de Torres Vedras sob número 8739 e inscrito na matriz urbana 10040-P, da respetiva freguesia, tendo sido licenciada a constituição de 13 lotes de terreno para Habitação Coletiva e Moradias Unifamiliares, numerados sequencialmente de 1 a 13, cujas especificações constam nas plantas de síntese e de cedência, quadro regulamentar e descrição de lotes do aludido alvará, documentos que podem ser consultados nesta Câmara Municipal. A operação de loteamento foi aprovada por deliberação de Câmara, em sua reunião de 12/11/2019, e as obras de urbanização foram aprovadas por despacho de 12/11/2021, no âmbito do processo registado sob o número LT/1/2017. MAIS TORNA PUBLICO que foram integrados no domínio municipal 6.953,00m2 para infraestruturas; 2.911,00m2 para espaços verdes públicos de utilização coletiva e paga a compensação em numerário no valor de 295.775,25 Euros, pela não cedência de área para equipamento de utilização coletiva de 2.437,75m2. A operação de loteamento respeita o disposto no Plano Urbanização da Cidade de Torres Vedras, publicado na 2ª Serie do Diário da Republica n.º 164/2015, de 24 de agosto, através do Aviso n.º 9455/2015. PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume. Torres Vedras, 8 de março de 2022. A Presidente da Câmara, Laura Maria de Jesus Rodrigues
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