CARLOS MANUEL ANTUNES BERNARDES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO para cumprimento do disposto no artigo 158º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 07/01, e no artigo 56º da Lei 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, que a Câmara, em sua reunião de 08/03/2016, tomou conhecimento que a Assembleia Municipal em sessão ordinária de 25/02/2016, aprovou a alteração ao Regulamento de Horários de Estabelecimentos Comerciais e de Serviços do Município de Torres Vedras, cuja proposta lhe foi remetida em conformidade com o deliberado pelo Executivo em 1/12/2015, a qual entrará em vigor 30 dias após a sua publicação na 2ª série do Diário da República.

MAIS TORNA PÚBLICO que o regulamento estará disponível para consulta na Câmara Municipal, Juntas de Freguesia e no site da Câmara.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Alexandra Luís, Chefe de Divisão Administrativa, o subscrevi.

Torres Vedras, 14 de março de 2016

O Presidente da Câmara,
Carlos Manuel Antunes Bernardes