EDITAL Nº. 237/2019

            ALTERAÇÃO AO ALVARÁ DE LOTEAMENTO

CARLOS MANUEL ANTUNES BERNARDES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, nos termos e para os efeitos previstos pelas disposições conjugadas dos artºs 27º, nº. 3 do Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação e nº. 8 do artº 10º do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação, que pelo presente Edital ficam notificados os proprietários dos lotes constantes do Alvará de Loteamento nº. 1/1988 relativo ao prédio sito em Casal das Paradas, freguesia da união de freguesias de A dos Cunhados e Maceira, inscrito na matriz predial urbana sob o artº. 4742 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Torres Vedras sob o nº. 1115, foi apresentado pedido de alteração ao alvará de loteamento através do requerimento nº. 4183 de 17/05/2019, em nome de Nuno João Ferreira Simões Henriques. A alteração refere-se aos lotes nº. 8 e 9, e consiste no aumento da área de construção e de implantação dos anexos, e respetivo polígono de implantação.

MAIS TORNA PÚBLICO que o processo está disponível para consulta na Divisão de Gestão Urbanística desta Câmara Municipal, podendo as reclamações, observações ou sugestões serem apresentadas no prazo de 15 dias, após a publicitação, por escrito, dirigidas ao Presidente da Câmara.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo, anúncio a publicar num jornal local e divulgado através da página eletrónica do Município.

E eu, Jorge Augusto dos Reis Martins         

Diretor do Departamento de Estratégia, o subscrevi.           

Torres Vedras, 16 de setembro de 2019.

O Presidente da Câmara,

Carlos Manuel Antunes Bernardes