EDITAL N.º 53/2018

ATERAÇÃO AO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE TORRES VEDRAS PARA INSTALAÇÃO DO CENTRO ESCOLAR DO TURCIFAL – ABERTURA DO PERÍODO DE DISCUSSÃO PÚBLICA

CARLOS MANUEL ANTUNES BERNARDES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, para efeitos no disposto no art.º 6º, no n.º 2 do art.º 89º e alínea a) e alínea a), do n.º 4, do art.º n.º 191.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14/05, que a câmara em sua reunião ordinária pública realizada no dia 17/04/2018 deliberou:

1 – Aprovar a proposta de alteração ao Plano Diretor Municipal de Torres Vedras para instalação do Centro Escolar do Turcifal, alterada em resultado das conclusões da Conferência Procedimental, não a sujeitando a avaliação ambiental, com base na análise constante da Memória Descritiva e Justificativa;

2 - Determinar a abertura de um período de discussão pública, para recolha de exposições, observações ou sugestões, nos termos do n.º 1, do art.º 89.º, do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), na sua atual redação, pelo prazo de 30 dias, que terá início 5 dias após a publicitação da citada deliberação em Diário da República;

3 - Suspender os procedimentos de informação prévia, licenciamento ou comunicação prévia, nas áreas a abranger por novas regras urbanísticas constantes da alteração ao plano diretor municipal, a partir da data de início do período de discussão pública e até à data de entrada em vigor do plano, por força do n.º 1, do art.º 145.º, do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14/05;

4 - Excecionar, ao referido no ponto 3, os pedidos instruídos com informação prévia favorável e vinculativa (1 ano) por força do n.º 4, do art.º 17.º, do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação (RJUE), projetos referentes a obras de edificação em lotes resultantes de operações de loteamento tituladas por alvará; pedidos de emissão de autorização de utilização; pedidos de emissão de alvará de licenciamento e os pedidos referentes a obras de reconstrução ou alteração em edificações previstas no art.º 60º do RJUE, nos termos do n.º 4, do art.º 145.º, do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14/05;

5 - Na área a abranger pelas novas regras urbanísticas, a suspensão apenas afeta os procedimentos de informação prévia, de licenciamento ou comunicação prévia cujos pedidos teriam, ao abrigo das novas regras urbanísticas, uma decisão diferente daquela que se impõe face às regras urbanísticas em vigor.

MAIS TORNA PÚBLICO que a proposta após alteração acompanhada pela ata da Conferência Procedimental e os demais pareceres, estará disponível para consulta no átrio do edifício multisserviços da câmara municipal, na sede da Junta de Freguesia do Turcifal e no sítio da internet da Câmara Municipal de Torres Vedras.

POR ÚLTIMO TORNA PÚBLICO que quaisquer participações/sugestões sobre a proposta do referido Plano poderão ser apresentadas por escrito, no Balcão de Atendimento do Edifício Multisserviços da câmara municipal, sito na Avenida 5 de Outubro, em Torres Vedras, por correio, ou através de correio eletrónico para o endereço geral@cm-tvedras.pt.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu,                                                                     , Chefe de Divisão Administrativa (em regime de substituição), o subscrevi.

Torres Vedras, 24 de abril de 2018

O Presidente da Câmara,

Carlos Manuel Antunes Bernardes