Torres Vedras

Editais Câmara Municipal

Edital N.º 209/2013 - Designação de responsável pela instrução dos processos de contra-ordenação

Download do edital original

DR. CARLOS MANUEL SOARES MIGUEL, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras, torna público, para os devidos e legais efeitos, o Despacho n.º 12033, de 14 de Novembro de 2013.

DESPACHO

“Considerando a competência própria atribuída ao signatário pela alínea l) do n.º 3 do art.º 38.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, designo o trabalhador José Carlos Quitério de Almeida, como responsável pela instrução dos processos de contra-ordenação, devendo assegurar todo o expediente resultante dos mesmos e a elaboração do relatório e decisão final.

O presente despacho produz efeitos a partir de 11 de Outubro de 2013.”

Para constar se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Alexandra Luís, Diretora do Departamento de Administração Geral, em regime de substituição, o subscrevi.

 

Torres Vedras, 20 de novembro de 2013

O Presidente da Câmara 

Carlos Manuel Soares Miguel, Dr.

voltar ao topo ↑