EDITAL Nº. 87/2020

ALTERAÇÃO AO ALVARÁ DE LOTEAMENTO

CARLOS MANUEL ANTUNES BERNARDES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, nos termos e para os efeitos previstos pelas disposições conjugadas dos artºs 27º, nº. 3 do Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação e nº. 8 do artº 10º do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação, que pelo presente Edital ficam notificados os proprietários dos lotes constantes do Alvará de Loteamento nº. 2/2005 relativo ao prédio sito em Pedras Lages – Runa, união de freguesias de Dois Portos e Runa, inscrito na matriz predial urbana sob o artº. 1288 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Torres Vedras sob o nº. 612, foi apresentado pedido de alteração ao alvará de loteamento através do requerimento nº. 939 de 03/02/2020, em nome de Hugo Miguel de Carvalho Alves e Liliana Cristina Ramos Aleixo. A alteração refere-se ao lote nº.3, e consiste na redução da cota de soleira de 82,45m para a cota de 81,70m.

MAIS TORNA PÚBLICO que o processo está disponível para consulta na Divisão de Gestão Urbanística desta Câmara Municipal, podendo as reclamações, observações ou sugestões serem apresentadas no prazo de 15 dias, após a publicitação, por escrito, dirigidas ao Presidente da Câmara.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo, anúncio a publicar num jornal local e divulgado através da página eletrónica do Município.

E eu, César Ribeiro de Deus, Chefe da Divisão de Gestão Urbanística, o subscrevi.           

Torres Vedras, 27 de julho de 2020.

O Presidente da Câmara,

Carlos Manuel Antunes Bernardes