Torres Vedras

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Edital N.º 238/2017 - SMAS - delegação do exercício de competências

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CARLOS MANUEL ANTUNES BERNARDES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, em cumprimento do disposto no artigo 56º, da Lei nº 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, que a Câmara Municipal, em sua reunião de 31/10/2017, com vista a assegurar a eficácia e funcionalidade dos SMAS, deliberou:

            1 – Delegar no Conselho de Administração dos SMAS, para além de € 149.623,36 (cento e quarenta e nove mil, seiscentos e vinte e três euros e trinta e seis cêntimos), o exercício das competências para:

            1.1. Decidir contratar e autorizar a realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, assim como com a realização de empreitadas de obras públicas, nos termos do artigo 36.° do CCP;

            1.2. Escolher, previamente, o tipo de procedimento, de harmonia com o artigo 38.º do citado normativo;

            1.3. Aprovar as peças do procedimento e autorizar a adjudicação, bem como aprovar as minutas dos contratos a celebrar e as demais competências atribuídas ao órgão competente para a decisão de contratar no âmbito dos procedimentos de contratação pública, nos termos dos artigos 40.°, 98.°, 73.° e 109.°do normativo acima referido.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Alexandra Sofia Carlos Mota Luis, Chefe de Divisão Administrativa, o subscrevi.

Torres Vedras, 10 de novembro de 2017 

O Presidente da Câmara,
Carlos Manuel Antunes Bernardes

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