DR. CARLOS MANUEL SOARES MIGUEL, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, que a Assembleia Municipal, no uso da competência prevista no artigo 13º do DL 307/2009, de 23/10, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 32/2012, de 14/08, em sessão ordinária de 21/06/2013, deliberou sob proposta da Câmara Municipal presente ao Executivo na sua reunião de 21/05/2013, reafirmar a proposta de constituição formal da Área de Reabilitação Urbana correspondente ao Centro Histórico de Torres Vedras, bem como da respetiva Operação de Reabilitação Urbana, nos termos apontados pelo Plano de Pormenor de Reabilitação do Centro Histórico de Torres Vedras, publicitado em 6/04/2010, na 2ª Série do Diário da República através do Edital nº 313/2010, de 19/03/2010, e melhor sistematizados no documento anexo que justifica a operação.

MAIS TORNA PÚBLICO  que o processo poderá ser consultado na página da Internet do Município de Torres Vedras em www.cm-tvedras.pt

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Alexandra Luís, Directora de Departamento de Administração Geral, em regime de substituição, o subscrevi.

Torres Vedras, 02 de Julho de 2013

O Presidente da Câmara,

Dr. Carlos Manuel Soares Miguel