EDITAL  nº. 21/2019

Aviso aos Proprietários de Terrenos – Gestão de Combustível NUMA FAIXA DE 10 metros da REDE VIáRIA MUNICIPAL

Carlos Manuel Antunes Bernardes, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras, em cumprimento do disposto no Decreto-lei nº 124/2006 | 28 de junho de 2006, na atual redação, que estabelece as medidas e ações a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios, e de acordo com o previsto no Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios do Município de Torres Vedras, torna público que:

A Câmara Municipal vai promover às ações de gestão do combustível, nos espaços florestais previamente definidos no Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios, numa faixa lateral de terreno com a largura de 10 metros, da rede viária municipal, sob gestão da Câmara Municipal.

O objetivo dos trabalhos é a criação de descontinuidade horizontal e vertical, de forma a reduzir a carga de combustível existente, reduzindo o risco de incêndio, sendo que os trabalhos a executar incluem: controlo de vegetação espontânea, desramação de algumas árvores, correção de densidades excessivas através do abate de algumas árvores de modo a deixar um intervalo entre copas contiguas de 4 metros no mínimo, exceto nos povoamentos de pinheiro bravo e eucalipto cuja distância entre copas deve ser no mínimo 10 metros.

Mas se comunica que os proprietários são obrigados a facultar os necessários acessos às entidades responsáveis pelos trabalhos de gestão de combustível e na impossibilidade de procederem às ações de gestão de combustível serão desencadeados os procedimentos legalmente previstos para o efeito.

Mais torna público que os proprietários, seus representantes ou administradores das propriedades, poderão acompanhar os trabalhos e se pretenderem os materiais resultantes das ações de gestão de combustível (madeira) deverão proceder à sua imediata remoção, caso contrário serão os mesmos removidos pela empresa que realiza os trabalhos.

Para mais esclarecimentos, poderá ser contactado o Gabinete Técnico Florestal da Câmara Municipal de Torres Vedras, telefone: 261320764, email: gtf@cm-tvedras.pt

Este edital deve ser afixado nos locais públicos de costume para conhecimento da população sobre as obrigações aqui determinadas.

Torres Vedras, 5 de fevereiro de 2019

O Presidente da Câmara Municipal,

Carlos Manuel Antunes Bernardes