EDITAL N.º 284/2019

REUNIÃO PÚBLICA DO EXECUTIVO – 12 DE NOVEMBRO              

CARLOS MANUEL ANTUNES BERNARDES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, nos termos do n.º 3, do artigo 49.º, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, que a reunião da Câmara Municipal do dia 12 de novembro será pública e realizar-se-á no salão nobre do edifício dos paços do concelho, sito na Praça do Município, nesta cidade, pelas 9h30m, na qual haverá um período de intervenção e esclarecimentos ao público, de acordo com o art.º 8.º, do Regimento da Câmara Municipal de Torres Vedras que se transcreve:

 “Artigo 8.º

Período de Intervenção do Público

1. Nas reuniões públicas mensais haverá um período de “Intervenção do Público com a duração máxima de sessenta minutos.

2. O período de “Intervenção do Público” terá lugar na primeira hora do período da manhã e destina-se a ouvir e a prestar ao público os esclarecimentos que forem solicitados.

3. Os cidadãos interessados em intervir para solicitar esclarecimentos terão de fazer, antecipadamente, a sua inscrição no início do respetivo período de intervenção, referindo nome, morada e assunto a tratar.

4. O período de intervenção aberto ao público, e a que se refere o n.º 1 deste artigo, será distribuído pelos inscritos, não podendo, porém, exceder cinco minutos por cidadão.”

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

Torres Vedras, 6 de novembro de 2019

O Presidente da Câmara Municipal,

Carlos Manuel Antunes Bernardes