EDITAL N.º 195/2021

REGULAMENTO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INCENTIVO À REABILITAÇÃO URBANA

LAURA MARIA JESUS RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO para cumprimento do disposto no artigo 158.º do Código do Procedimento Administrativo, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07/01, e do artigo 56.º da Lei n.º 75/2013 de 12/09, na sua atual redação, que a assembleia municipal, no uso da sua competência prevista na alínea g), do n.º 1, do art.º 25.º, da já citada lei, em sua reunião realizada no dia 07/09/2021, no âmbito de sessão ordinária iniciada em 06/09/2021, aprovou o regulamento do programa de parcerias de incentivo à reabilitação urbana, cuja proposta lhe foi remetida na sequência da deliberação do executivo de 22/06/2021, e que entrará em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República, nos termos do art.º 9 do referido regulamento, ficando o documento disponível para consulta, no site da câmara municipal, nas sedes das juntas de freguesia e no edifício multisserviços da câmara municipal.

TORNA AINDA PÚBLICO que as atas das citadas reuniões foram aprovadas em minuta, nos termos do n.º 3, do art.º 57.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, a fim de surtir efeitos imediatos.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Catarina Lopes Avelino, Chefe de Divisão Administrativa, o subscrevi.

Torres Vedras, 28 de setembro de 2021

A Presidente da Câmara Municipal,

Laura Maria Jesus Rodrigues