EDITAL N.º 11/ 2020

ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE PORMENOR DA ÁREA DE APTIDÃO TURÍSTICA DA MACEIRA E ÁREA ENVOLVENTE POR ADAPTAÇÃO AO PROGRAMA DA ORLA COSTEIRA ALCOBAÇA – CABO ESPICHEL (POC-ACE)

CARLOS MANUEL ANTUNES BERNARDES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, que a Câmara Municipal, na sua reunião de 17/12/2019 tomou conhecimento que a assembleia municipal, em reunião de 04/12/2019, realizada no âmbito da sessão ordinária iniciada no dia 26/11/2019, deliberou, para efeitos do n.º 4 do art.º 121.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, na sua atual redação, aprovar por maioria, a atualização do Plano de Pormenor da Área de Aptidão Turística da Maceira e Área Envolvente por adaptação ao Programa da Orla Costeira Alcobaça – Cabo Espichel (POC-ACE), publicado pela Resolução do conselho de Ministros n.º 66/2019, de 11/04, nos termos dos artigos 118.º e 121.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, para atualização das normas do plano municipal incompatíveis com o POC-ACE, identificadas no anexo III ao diploma que publica o POC-ACE.

POR ÚLTIMO TORNA PÚBLICO que a ata da citada reunião foi aprovada em minuta, nos termos do n.º 3, do art.º 57.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, a fim de surtir efeitos imediatos.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Catarina Lopes Avelino, Chefe de Divisão Administrativa, o subscrevi.

Torres Vedras, 15 de janeiro, de 2020

O Presidente da Câmara,

Carlos Manuel Antunes Bernardes