EDITAL N.º 291/2019

ALTERAÇÕES DA DATA DA REALIZAÇÃO DAS REUNIÕES DO EXECUTIVO MUNICIPAL                

CARLOS MANUEL ANTUNES BERNARDES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, para cumprimento do disposto no n.º 4, do art.º 40.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação e do n.º 2, do art.º 23.º, do Código do Procedimento Administrativo, na redação dada pelo Decreto-lei n.º 4/2015, de 07/01, que o executivo só terá uma reunião no mês de dezembro, a qual será pública, e realizar-se-á no dia 17/12/2019, pelas 9h30m, no Salão Nobre do Edifício dos Paços do Concelho, sito na Praça do Município, na cidade de Torres Vedras, na qual haverá um período de intervenção e esclarecimentos ao público, de acordo com o artigo 8.º do Regimento da Câmara Municipal de Torres Vedras que se transcreve:

 “Artigo 8.º

Período de Intervenção do Público

1. Nas reuniões públicas mensais haverá um período de “Intervenção do Público com a duração máxima de sessenta minutos.

2. O período de “Intervenção do Público” terá lugar na primeira hora do período da manhã e destina-se a ouvir e a prestar ao público os esclarecimentos que forem solicitados.

3. Os cidadãos interessados em intervir para solicitar esclarecimentos terão de fazer, antecipadamente, a sua inscrição no início do respetivo período de intervenção, referindo nome, morada e assunto a tratar.

4. O período de intervenção aberto ao público, e a que se refere o n.º 1 deste artigo, será distribuído pelos inscritos, não podendo, porém, exceder cinco minutos por cidadão.”

POR ÚLTIMO TORNA PÚBLICO que em janeiro de 2020, será retomada a periodicidade quinzenal das reuniões do executivo estabelecida no início do mandato, pelo que a câmara reunirá pelas no dia 07/01/2020, pelas 9h30m, na sala de reuniões sita no edifício multisserviços sito na Av. 5 de Outubro em Torres Vedras.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Catarina Lopes Avelino, Chefe de Divisão Administrativa, o subscrevi.

Torres Vedras, 5 de dezembro de 2019

O Presidente da Câmara Municipal,

Carlos Manuel Antunes Bernardes