EDITAL N.º         /2017

           CARLOS MANUEL ANTUNES BERNARDES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras, torna público, para os devidos e legais efeitos, o despacho nº. 10526 de 17 

Outubro de 2017

DESPACHO

Considerando que ao Comandante Operacional Municipal, compete acompanhar as operações de protecção e socorro que ocorram na área do Concelho, promover a elaboração dos planos de intervenção com vista à articulação de meios face a cenários previsíveis, dar parecer sobre o material adequado à intervenção operacional no respectivo Município, assumir a coordenação das operações de socorro de âmbito municipal nas situações previstas no plano de emergência municipal, bem como, quando a dimensão do sinistro requeira o emprego de meios de mais de uma corporação de bombeiros, e que atua exclusivamente no âmbito territorial do respectivo Município;

Considerando que o Comandante Operacional Municipal fica na dependência hierárquica e funcional do Presidente da Câmara e que de acordo com o estipulado no n.º 2 do art.º 13.º da Lei n.º 65/2007 de 12 de Novembro, a respetiva nomeação é um ato de competência deste último;

Considerando que nos termos da Lei Bases de Proteção Civil, Lei n.º 27/2006 de 3 de julho, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 80/2015 de 3 de agosto, mormente no art.º 41.º, as Comissões Municipais de Proteção Civil são constituídas pelo (…) “coordenador de proteção civil” (…);

Considerando que a interpretação da lei não deve cingir-se à letra da lei, mas reconstituir a partir dos textos o pensamento legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico;

Considerando ainda que ambos os diplomas da Lei n.º 65/2007 de 12 de Novembro e Lei n.º 27/2006 de 3 de julho, na sua atual redação, apontam para uma figura que centralize as questões mais operacionais da proteção civil numa dimensão local,

Considerando também que o ultimo diploma a ser publicado, a Lei n.º 80/2015 de 3 de agosto, qua altera a Lei de Bases supra referida e consagra a figura do Coordenador Municipal de Proteção Civil;

Considerando que de acordo com o seu Curriculum Vitae, Fernando da Silva Barão dos Santos, exerceu funções de 1994 a 2004, de Comandante da Zona Operacional 05 – Lisboa Oeste, de 1 Fevereiro a 11 Outubro de 2009 e de 21 de Outubro de 2009 a 1 de Outubro 2017, de Comandante Operacional Municipal;

Determina-se a nomeação de Fernando da Silva Barão dos Santos, em comissão de serviço extraordinária, com efeitos a partir da presente data e até ao final do presente mandato autárquico, no cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

           E eu,                                                                      , Chefe de Divisão Administrativa, o subscrevi.

            Torres Vedras, 23 de outubro de 2017

O Presidente da Câmara,

Carlos Manuel Antunes Bernardes