EDITAL Nº. 36/2023

ALTERAÇÃO AO ALVARÁ DE LOTEAMENTO

LAURA MARIA JESUS RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, nos termos e para os efeitos previstos pelas disposições conjugadas dos artºs 27º, nº. 3 do Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação e nº. 8 do artº 10º do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação, que pelo presente Edital ficam notificados os proprietários dos lotes constantes do Alvará de Loteamento nº. 22/2003 relativo aos prédios sitos em Santa Cruz, na extinta freguesia de A dos Cunhados, inscritos na matriz predial urbana sob os artºs. 5297 e 5298 e descritos na Conservatória do Registo Predial de Torres Vedras sob os nºs 6367 e 6368, foi apresentado pedido de alteração ao alvará de loteamento através do requerimento nº. 10875 de 16/11/2022, em nome de Engitorres – Sociedade de Construções, S.A. e Alberto Amâncio & Filhos – Construção Civil, Limitada. A alteração refere-se aos lotes nº. 14 e 15, e consiste no seguinte: Definição da tipologia dos fogos, aumento da superfície de construção acima da cota de soleira, aumento da abc de habitação, redução da área de estacionamento no rés-do-chão, aumento dos lugares de estacionamento, suprimir o espaço de galeria do rés-do-chão, conforme solução do lote 16 e alteração da cota de soleira do lote nº. 15.

MAIS TORNA PÚBLICO que o processo está disponível para consulta na Divisão de Gestão Urbanística desta Câmara Municipal, podendo as reclamações, observações ou sugestões serem apresentadas no prazo de 15 dias, após a publicitação, por escrito, dirigidas à Presidente da Câmara.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo, anúncio a publicar num jornal local e divulgado através da página eletrónica do Município.

E eu, César Ribeiro de Deus, Chefe da Divisão de Gestão Urbanística, o subscrevi.           

Torres Vedras, 20 de março de 2023.

A Presidente da Câmara Municipal,

Laura Maria Jesus Rodrigues