EDITAL N.º 59/2023

PLANO DE AÇÃO PARA A ENERGIA SUSTENTÁVEL E O CLIMA - (PAESC)

TORRES VEDRAS 2050 

ANA BRÍGIDA ANACLETO MEIRELES CLÍMACO UMBELINO, VICE - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TORRES VEDRAS:

TORNA PÚBLICO, para cumprimento do disposto no art.º 56.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, que a assembleia municipal, no uso da sua competência prevista na alínea h), do n.º 1, do art.º 25.º, da Lei nº 75/2013,de 12/09 em sua sessão ordinária realizada no dia 26/04/2023, aprovou o Plano de Ação para a Energia Sustentável e o Clima – (PAESC) Torres Vedras 2050, cuja proposta lhe foi remetida na sequência da deliberação do executivo de 11/04/2023, o qual ficará  documento disponível para consulta, no site da câmara municipal.

POR ÚLTIMO TORNA PÚBLICO que as atas das citadas reuniões foram aprovadas em minuta, nos termos do n.º 3, do art.º 57.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, a fim de surtirem efeitos imediatos.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Catarina Lopes Avelino, Chefe da Divisão Administrativa, o subscrevi.

Torres Vedras, 11 de maio de 2023

A Vice-Presidente da Câmara Municipal

(despacho n.º 6704, de 15/10/2021)

Ana Brígida Anacleto Meireles Clímaco Umbelino