EDITAL N.º 189/2019

PLANO DE PORMENOR DA ZONA DE EXPANSÃO DA QUINTA DAS MARVÃS

CARLOS MANUEL ANTUNES BERNARDES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, para cumprimento do disposto no artigo 158.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 07/01, e no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, que a câmara municipal, em sua reunião ordinária pública de 23/07/2019, tomou a seguinte deliberação:

a) Aprovar os Termos de Referência do futuro Plano de Pormenor da Zona de Expansão da Quinta das Marvãs, neles se fundamentando a necessidade e a oportunidade de elaboração do futuro plano, conforme estabelece o n.º 2, do art.º 81.º, do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, na redação dada pelo decreto-lei n.º 80/2015, de 14/05;

b) Aprovar a proposta do Contrato para Planeamento a celebrar com a IMOMARVÃS, nos termos dos artigos 79.º a 81.º, do RJIGT;

c) Sujeitar a discussão pública a proposta de contrato e a citada deliberação de câmara, nos termos do n.º 4, do artigo 81.º, do RJIGT, pelo prazo de 10 dias, com início 5 dias após a publicação em Diário da República.

MAIS TORNA PÚBLICO que, a referida deliberação, acompanhada pelos termos de referência e pela proposta de contrato, encontram-se disponíveis para consulta no site do Município, no átrio do edifício multisserviços da câmara municipal, sito na Avenida 5 de Outubro, em Torres Vedras e nas Juntas de Freguesia, e que quaisquer observações, sugestões ou recomendações sobre a proposta de contrato poderão ser apresentadas por escrito, no balcão de atendimento do referido edifício multisserviços, por correio, ou através de correio eletrónico para o endereço geral@cm-tvedras.pt.

POR ÚLTIMO TORNA PÚBLICO que a ata da citada reunião foi aprovada em minuta, nos termos do n.º 3, do art.º 57.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, a fim de surtir efeitos imediatos.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Catarina Lopes Avelino, Chefe de Divisão Administrativa, em regime de substituição o subscrevi.

Torres Vedras, 26 de julho de 2019

O Presidente da Câmara Municipal,

Carlos Manuel Antunes Bernardes