Torres Vedras

Editais Câmara Municipal

Edital N.º 140/2018 - Delimitação da Área de Reabilitação Urbana da Cidade de Torres Vedras - TVD 79

Download do edital original

EDITAL 140/2018

DELIMITAÇÃO DA ÁREA DE REABILITAÇÃO URBANA DA CIDADE DE TORRES VEDRAS – TVD 79         

CARLOS MANUEL ANTUNES BERNARDES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, que a Câmara na sua reunião de 18/12/2018 tomou conhecimento que a assembleia municipal, no uso da competência prevista no artigo 13.º, do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23/10, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 32/2012, de 14/08, em reunião do dia 04/12/2018, realizada no âmbito da sessão ordinária iniciada no dia 29/11/2018, aprovou por unanimidade, sob proposta da câmara municipal, de 30/10/2018, a delimitação da Área de Reabilitação Urbana da cidade de Torres Vedras – TVD 79, podendo o processo ser consultado na página da Internet do Município de Torres Vedras em www.cm-tvedras.pt.

POR ÚLTIMO TORNA PÚBLICO que a ata da citada reunião foi aprovada em minuta, nos termos do n.º 3, do art.º 57.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, a fim de surtir efeitos imediatos.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Catarina Lopes Avelino, Chefe de Divisão Administrativa (em regime de substituição), o subscrevi.

Torres Vedras, 21/12/2018

O Presidente da Câmara Municipal,

Carlos Manuel Antunes Bernardes

voltar ao topo ↑