DR. CARLOS MANUEL SOARES MIGUEL, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO,que a Câmara na sua reunião de 11/03/2014 tomou conhecimento que a Assembleia Municipal, no uso da competência prevista no artigo 13º do DL 307/2009, de 23/10, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 32/2012, de 14/08, em sessão ordinária de 20/02/2014, aprovou por unanimidade, sob proposta da Câmara Municipal, a Alteração da Área de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Torres Vedras, a qual se encontra em vigor desde 19 de julho de 2013, mediante publicação em Diário da República do Aviso nº 9313/2013.

MAIS TORNA PÚBLICO que o processo poderá ser consultado na página da Internet do Município de Torres Vedras em www.cm-tvedras.pt

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Alexandra Luís, Directora de Departamento de Administração Geral, o subscrevi.

Torres Vedras, 11 de abril de 2014

O Presidente da Câmara,
Dr. Carlos Manuel Soares Miguel