EDITAL Nº. 132/2021

ALTERAÇÃO AO ALVARÁ DE LOTEAMENTO

LAURA MARIA JESUS RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, nos termos e para os efeitos previstos pelas disposições conjugadas dos artºs 27º, nº. 3 do Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação e nº. 8 do artº 10º do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação, que pelo presente Edital ficam notificados os proprietários dos lotes constantes do Alvará de Loteamento nº. 11/2001 relativo ao prédio sito na Rua Casais do Aleixo, nº. 1 – Bairro Vila Morena, na extinta freguesia de S. Pedro e Santiago, inscrito na matriz predial urbana sob o artº. 7720 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Torres Vedras sob o nº. 5009, foi apresentado pedido de alteração ao alvará de loteamento através do requerimento nº. 274 de 13/01/2021, em nome de João Miguel Santiago Valença Vieira e Ana Catarina Lucena Matos Silva. A alteração refere-se ao lote nº. 1, e consiste na alteração da localização do acesso viário ao lote nº. 1.

MAIS TORNA PÚBLICO que o processo está disponível para consulta na Divisão de Gestão Urbanística desta Câmara Municipal, podendo as reclamações, observações ou sugestões serem apresentadas no prazo de 15 dias, após a publicitação, por escrito, dirigidas ao Presidente da Câmara.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo, anúncio a publicar num jornal local e divulgado através da página eletrónica do Município.

E eu, César Ribeiro de Deus, Chefe da Divisão de Gestão Urbanística, o subscrevi.           

Torres Vedras, 19 de agosto de 2021.

A Presidente da Câmara,

Laura Maria Jesus Rodrigues