EDITAL N.º 25/2023

PROJETO DE PROJETO DE REGULAMENTO PARA O PROGRAMA

“+FUTURO” BOLSAS DE ESTUDO PARA O ENSINO SUPERIOR

LAURA MARIA DE JESUS RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, em conformidade com o disposto no citado n.º 1, do art.º 98.º, do Código do Procedimento Administrativo que por deliberação da Câmara Municipal de 14/02/2023, foi desencadeado o procedimento para elaboração de projeto de regulamento para o Programa “+Futuro” – Bolsas de Estudo para o Ensino Superior, podendo constituir-se como interessados no presente procedimento todos aqueles que, nos termos do n.º 1, do art.º 68.º, do CPA, sejam titulares de direitos, interesses legalmente protegidos, deveres, encargos, ónus ou sujeições no âmbito das decisões que nele possam ser tomadas, para defender interesses coletivos ou proceder à defesa coletiva de interesses individuais, até ao dia 09/03/2023.

TORNA AINDA PÚBLICO, que os interessados, e sem prejuízo de o fazerem no período de participação pública, podem no mesmo prazo apresentar contributos para a elaboração do projeto de regulamento, através de requerimento escrito dirigido à Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras, a apresentar no Balcão de Atendimento da Câmara Municipal, por correio, ou através de correio eletrónico para o endereço geral@cm-tvedras.pt. indicando o respetivo endereço eletrónico ou postal e dando consentimento para que sejam utilizados para os efeitos previstos na alínea c), do n.º 1, do art.º 112.º, do CPA.

POR ÚLTIMO TORNA PÚBLICO que a ata da citada reunião foi aprovada em minuta, nos termos do n.º 3, do art.º 57.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, a fim de surtir efeitos imediatos.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

Torres Vedras, 17 de fevereiro de 2023

A Presidente da Câmara Municipal

Laura Maria Jesus Rodrigues