DR. CARLOS MANUEL SOARES MIGUEL, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

     TORNA PÚBLICO que, no uso da competência delegada em reunião de Câmara de 22.10.2009 e nos termos da alínea u) do n.º 1 do art. 64º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na sua actual redacção e no cumprimento do estipulado no nº1 do artº.49 do Regulamento de Estacionamento e Remoção de Veículos abandonados do Municipio de Torres Vedras, conjugado com o n.º 3 do art. 166º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei 114/94 de 03/05, na sua actual redacção, faz saber que se encontra no Parque do Estaleiro Municipal, sito no Paul, Concelho de Torres Vedras, a viatura abaixo discriminada, para onde foi removida por se encontrar abandonada em transgressão ao Código da Estrada, na Patameira (Arruamento de acesso à Feliteira) em lugar e freguesia de Dois Portos - Torres Vedras, podendo ser reclamada pelo legítimo proprietário no prazo de 30 dias, a partir da data de afixação do presente Edital.

Findo aquele prazo o veiculo é considerado abandonado e adquirido por ocupação pela Câmara Municipal de Torres Vedras.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados no prédio conhecido como sendo o da última residência do titular da viatura, bem como, no átrio do Edifício Multiserviços desta Câmara Municipal, sito na Avª. 5 de Outubro em Torres Vedras.

E eu, Maria Jesus Filipe Guerra, Chefe de Divisão de Gestão Financeira, o subscrevi.

Torres Vedras, 26 de Julho de 2013.

O Presidente da Câmara,

Carlos Manuel Soares Miguel, Dr