DR. CARLOS MANUEL SOARES MIGUEL, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, que, por deliberação desta Câmara Municipal, tomada na reunião ordinária de 14/01/2014, e para cumprimento do artigo 118º do Código do Procedimento Administrativo foi deliberado abrir, durante 30 dias, Inquérito Público sobre a Proposta de Regulamento da Atividade de Comércio a Retalho não Sedentária, exercida por Vendedores Ambulantes, cujo prazo se inicia no dia imediato à publicação no Diário da República, encontrando-se a proposta disponível para consulta, no átrio do Edifício da Câmara, nas Juntas de Freguesia e no site da Câmara.

MAIS TORNA PÚBLICO que quaisquer sugestões/recomendações, poderão ser apresentadas por escrito, no Balcão de Atendimento do Edifício da Câmara Municipal, sito na Rua Princesa Maria Benedita, em Torres Vedras, por correio, ou através de correio eletrónico para o endereço geral@cm-tvedras.pt.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Alexandra Luís, Diretora do Departamento de Administração Geral, em regime de substituição, o subscrevi.

Torres Vedras, 16 de janeiro de 2014

O Presidente da Câmara,
Dr. Carlos Manuel Soares Miguel

NOTA: alteração ao regulamento no documento em anexo