EDITAL N.º 221/2021

REGULAMENTO MUNICIPAL DE ATRIBUIÇÃO DE APOIOS – PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE SUBMISSÃO DE CANDIDATURAS DO APOIO À ATIVIDADE CULTURAL - RATIFICAÇÃO

LAURA MARIA JESUS RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, para cumprimento do disposto no artigo 158.º, do Código do Procedimento Administrativo, na redação dada pelo Decreto-lei n.º 4/2015, de 07/01, e do artigo 56.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, que por seu despacho de 29/10/2021, ratificado pelo executivo na sua reunião de 9/11/2021, nos termos do n.º 3, do art.º 35.º da já citada Lei, foi aprovada a prorrogação do prazo de submissão de candidaturas do apoio à atividade cultural no âmbito do regulamento Municipal de Atribuição de Apoios até às 17.00 horas do dia 19 de novembro de 2021.

POR ÚLTIMO TORNA PÚBLICO que a ata da citada reunião foi aprovada em minuta, nos termos do n.º 3, do art.º 57.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, a fim de surtir efeitos imediatos.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

Torres Vedras, 12 novembro de 2021

A Presidente da Câmara Municipal,

Laura Maria Jesus Rodrigues