Câmara Municipal de Torres Vedras

Torres Vedras

Município / Câmara Municipal / Editais

Editais Câmara Municipal

Edital N.º 124/2014 - SMAS – preços da prestação de serviços ao público para 2015

Download do edital original

DR. CARLOS MANUEL SOARES MIGUEL, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO que, em cumprimento do disposto no art.º 56º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a Câmara Municipal, em sua reunião ordinária de 07/10/2014, deliberou aprovar os preços da prestação de serviços ao público para vigorar no concelho de Torres Vedras a partir de 1 de janeiro de 2015 e a serem cobrados pelos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Torres Vedras, e que a seguir se indicam:

 

Preços da prestação de serviços ao público dos SMAS para 2015 - Valor (€)

Tarifa de consumo de água (por m3)

Tarifa Variável

Domésticos

1º Escalão (de 0 a5 m3)

0,6490

2º Escalão (de 6 a15 m3)

1,3286

3º Escalão (16 a25 m3)

2,6898

4º Escalão (mais de 25 m3)

4,8426

 

Tarifa Social

  • Aplica-se a utilizadores finais domésticos cujo agregado familiar possua rendimento bruto englobável, para efeitos de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS) que não exceda uma vez e meia o valor anual da retribuição mínima garantida – 14 meses

1º Escalão (de 0 a20 m3)

0,6490

2º Escalão (de 21 a25 m3)

2,5045

3º Escalão (mais de 25 m3)

3,9560

 

Tarifa Familiar

Agregado familiar com 5 pessoas

1º Escalão (de 0 a9 m3)

0,6490

2º Escalão (de 10 a16 m3)

1,2405

3º Escalão (mais de 16 m3)

2,2820

 

Agregado familiar com 6 pessoas

1º Escalão (de 0 a12 m3)

0,6490

2º Escalão (de 13 a19 m3)

1,2405

3º Escalão (mais de 19 m3)

2,2820

 

Agregado familiar com 7 pessoas

1º Escalão (de 0 a15 m3)

0,6490

2º Escalão (de 16 a22 m3)

1,2405

3º Escalão (mais de 22 m3)

2,2820

 

Agregado familiar com 8 pessoas

1º Escalão (de 0 a18 m3)

0,6490

2º Escalão (de 19 a25 m3)

1,2405

3º Escalão (mais de 25 m3)

2,2820

 

Agregado familiar com 9 pessoas

1º Escalão (de 0 a21 m3)

0,6490

2º Escalão (de 22 a28 m3)

1,2405

3º Escalão (mais de 28 m3)

2,2820

 

Agregado familiar com mais de 9 pessoas

1º Escalão (de 0 a25 m3)

0,6490

2º Escalão (de 26 a31 m3)

1,2405

3º Escalão (mais de 31 m3)

2,2820

 

                        Outros       

Não Domésticos (Escalão único)

2,6898

Entidades sem Fins Lucrativos

0,9999

Autarquias do Município de Torres Vedras

0,9999

Estado

2,6898

Rega

2,6898

 

Tarifa Fixa

Tarifa Social

Isenta

Consumidores domésticos com e-fatura *

3,6925

Restantes consumidores com e-fatura *

5,7100

Consumidores sem contrato de água, ligados à rede pública de saneamento

2,1000

Restantes consumidores domésticos

4,0425

Restantes consumidores (não domésticos)

6,0600

Tarifa de Saneamento **

Tarifa Variável (por m3 de 90% da água consumida)

Domésticos

Escalão Único

1.3270

 

Tarifa Social/Familiar

1,2904

Entidades sem Fins Lucrativos

1,0026

Autarquias do Município de Torres Vedras

1,0026

Estado

1,7238

Especial (Estado)

2,2344

Não Domésticos

1,6611

 

Tarifa Fixa

Domésticos

Servidos por Rede Pública

4,6212

Servidos por Rede Pública e Não Ligados

25,1552

Tarifa Social

Isenta

Tarifa Familiar

4,6212

 

Não Domésticos

Servidos por Rede Pública

23,1621

Servidos por Rede Pública e Não Ligados

92,0718

Com consumo igual ou inferior a 3 m3/30 dias

8,0148

Estado

23,1667

Especial (Estado)

87,4333

Entidades sem Fins Lucrativos

2,0200

 

Consumidores sem contrato de água, com ligação ao sistema público de saneamento ou

Consumidores que disponham de serviço de abastecimento de água com origens próprias e que introduzem águas residuais na rede pública

 

Tarifa Variável – a acrescer ao consumo de água da rede

Domésticos

Agregado com 1 pessoa (1,3270 x 2,7 m3)

3,5829

Agregado com 2 pessoas (1,3270 x 5,4 m3)

7,1658

Agregado com 3 pessoas (1,3270 x 8,1 m3)

10,6920

Agregado com 4 pessoas (1,3270 x 10,8 m3)

14,3316

Agregado com 5 ou mais pessoas (1,3270 x 13,5 m3)

17,8200

Nota: 90% sobre o consumo médio nacional per capita = 3 m3

 

Não Domésticos

Consumo calculado = 20 m3 x 90% x 1,6611

29,8998

 

Industriais

(Artº 34º do Regulamento de Descarga de Águas Residuais/Industriais no Sistema de Drenagem Municipal de Torres Vedras)

Por Kg de CQO

0,3006

Por Kg de CBO5

0,1060

Por Kg de SST

0,1590

 

Outros Serviços

Limpeza de Fossas (preço por tanque)

Habitações em local com saneamento

80,9111

Habitações em local sem saneamento

20,2279

Outras instalações

94,3963

 

Elaboração/Traçado/Canalização

Com planta fornecida

20,4321

Plantas de localização

2,6904

 

Fornecimento de Fotocópias Autenticadas, de documentos arquivados

Primeira lauda

9,2744

Por cada lauda ou face, além da primeira

2,1948

 

Reprodução de outros documentos (por cada lauda)

Preto e branco, formato A4

0,1417

Preto e branco, formato A3

0,2124

 

Ramais

Verificação das condições técnicas para ligação

25,7500

Revisão da verificação das condições técnicas para ligação

7,6603

 

Ramais de Água

Ramais de comprimento superior a 20 m

Orçamentação específica

2º ramal, independentemente do seu comprimento

Orçamentação específica

 

Ramais de Saneamento

Ramais de comprimento superior a 20 m

Orçamentação específica

2º ramal, independentemente do seu comprimento

Orçamentação específica

 

Aferição de Contadores

No local de consumo

20,0923

Na rampa de ensaio

51,5000

 

Vistorias (por rede)

A redes prediais

Água ou saneamento de moradias, habitações coletivas e instalações comerciais e industriais (por ponto de água existente no imóvel)

3,6142

Por deficiência

36,1420

                       

A loteamentos

Por infraestrutura de água ou saneamento (por lote)

18,0710

 

Outras Tarifas

Restabelecimento após fecho de água por incumprimento ***

15,4500

Restabelecimento após fecho de água a pedido do consumidor ***

15,4500

Ligação temporária à rede pública

36,1420

Leitura especial

14,3435

Análises microbiológicas

65,4308

Deslocação de técnico dos SMAS

32,9600

Encargos de registo de aviso de corte ****

1,7000

A estes valores acresce o IVA à taxa em vigor

* Não sendo consumidor de água, este diferencial (0,35 euros) será abatido à tarifa fixa de

saneamento

** Operação fora do campo de imposto, conforme nº 2 do Artº 2º do CIVA

*** Inclui as deslocações do técnico para suspensão e reabertura da água, a 1ª vez que haja incumprimento ou pedido do consumidor

Nota: Considera-se “1ª vez” desde que nos últimos 3 anos não tenha havido suspensão de fornecimento por incumprimento ou pedido do consumidor

**** Isento, de acordo com a alínea 23) do Artº 9º do CIVA

Regras para a atribuição da tarifa social

  • Aplica-se a utilizadores finais domésticos cujo agregado familiar possua rendimento bruto englobável, para efeitos de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS) que não exceda uma vez e meia o valor anual da retribuição mínima garantida.

Documentos a apresentar

  • Nota de liquidação do IRS
  • Declaração do Serviço de Finanças em como não existem bens em nome próprio e/ou do cônjuge
  • Incompatibilidades para atribuição de tarifa social
  • Ter mais do que uma habitação/propriedade urbana ou rústica e/ou contrato em seu nome ou do
  • cônjuge
  • Ter contrato anterior com dívida

Entrada em Vigor
1 de janeiro de 2015 para todos os novos pedidos e renovações dos existentes

MAIS TORNA PÚBLICO que foi também deliberado aprovar, por unanimidade, nos termos do n.º 3 do artigo 57º do citado normativo legal, em minuta a ata da referida reunião, a fim de a mesma surtir efeitos imediatos.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Alexandra Luís, Chefe de Divisão Administrativa, o subscrevi.

Torres Vedras, 13 de outubro de 2014

O Presidente da Câmara,
Dr. Carlos Manuel Soares Miguel

Câmara Municipal de Torres Vedras © 1996 - 2024 · Por Slingshot
voltar ao topo ↑