EDITAL Nº.139/2019

            ALTERAÇÃO AO ALVARÁ DE LOTEAMENTO

CARLOS MANUEL ANTUNES BERNARDES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, nos termos e para os efeitos previstos pelas disposições conjugadas dos artºs 27º, nº. 3 do Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação e nº. 8 do artº 10º do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação, que pelo presente Edital ficam notificados os proprietários dos lotes constantes do Alvará de Loteamento nº. 02/1982 Relativo ao prédio sito na Urbanização da Oliveirinha – Lote 50 – Póvoa de Penafirme, freguesia de A - dos – Cunhados e Maceira, inscrito na matriz predial urbana sob o artº. 3248 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Torres Vedras sob o nº.55, foi apresentado pedido de alteração ao alvará de loteamento através do requerimento nº.1642 de 22/02/2019, em nome de “Manuel José Rodrigues Ferreira”. A alteração consiste no aumento do polígono de implantação do lote 50 e alteração do modelo de habitação unifamiliar pré definido para o respectivo lote.

MAIS TORNA PÚBLICO que o processo está disponível para consulta na Divisão de Gestão Urbanística desta Câmara Municipal, podendo as reclamações, observações ou sugestões serem apresentadas no prazo de 15 dias, após a publicitação, por escrito, dirigidas ao Presidente da Câmara.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo, anúncio a publicar num jornal local e divulgado através da página eletrónica do Município.

E eu, César Ribeiro de Deus, Chefe da Divisão de Gestão Urbanística, o subscrevi.           

Torres Vedras, 24 de Maio de 2019.

O Presidente da Câmara,

Carlos Manuel Antunes Bernardes