EDITAL N.º 5/2023

REUNIÃO PÚBLICA DO EXECUTIVO – 31 DE JANEIRO

LAURA MARIA JESUS RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, nos termos do n.º 3, do art.º 49.º, do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, que a próxima reunião pública da Câmara Municipal, realizar-se-á no dia 31 de janeiro de 2023, no Salão Paroquial da Ponte do Rol, sito no Largo do Salão Paroquial, em Ponte do Rol, pelas 9h30m, na qual haverá um período de intervenção e esclarecimentos ao público, de acordo com o artigo 9.º do Regimento da Câmara Municipal de Torres Vedras que se transcreve:

“Artigo 9.º

Período de Intervenção do Público

1 - Nas reuniões públicas há um período de “Intervenção do Público” com a duração máxima de sessenta minutos.

2 - O período de “Intervenção do Público” tem lugar na primeira hora do período da manhã e destina-se a ouvir e a prestar ao público os esclarecimentos que forem solicitados, sem prejuízo dos mesmos serem prestados por escrito.

3 - Os cidadãos interessados em intervir para solicitar esclarecimentos procedem, antecipadamente, à sua inscrição no início do respetivo período de intervenção, referindo nome, contactos e assunto a tratar.

4 - O período de intervenção aberto ao público, é distribuído pelos inscritos, por ordem de inscrição, não podendo, porém, exceder cinco minutos por cidadão.

5 - A nenhum cidadão é permitido, sob qualquer pretexto, intrometer-se nas discussões e aplaudir ou reprovar as opiniões emitidas, as votações feitas e as deliberações tomadas, conforme dispõe o art.º 49.º, n.º 4, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro na sua atual redação.”

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Catarina Lopes Avelino, Chefe de Divisão Administrativa, o subscrevi.

Torres Vedras, 19 de janeiro de 2023

A Presidente da Câmara Municipal,

Laura Maria Jesus Rodrigues