EDITAL Nº. 167/2022

ALTERAÇÃO AO ALVARÁ DE LOTEAMENTO

LAURA MARIA JESUS RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, nos termos e para os efeitos previstos pelas disposições conjugadas dos artºs 27º, nº. 3 do Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação e nº. 8 do artº 10º do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação, que pelo presente Edital ficam notificados os proprietários dos lotes constantes do Alvará de Loteamento nº. 2/1985 relativo ao prédio sito na Rua Joaquim Maria Simões, nº. 3 – Perna de Pau, na extinta freguesia de S. Pedro e Santiago, inscrito na matriz predial rústica sob o artº. 44 Secção U (Parte) e descrito na Conservatória do Registo Predial de Torres Vedras sob os nºs. 257 e 258, foi apresentado pedido de alteração ao alvará de loteamento através do requerimento nº. 5574 de 09/06/2022, em nome de José Manuel Gomes Marques e Lucília Soares Esteves Marques. A alteração refere-se aos lotes nº. 3 e 5, e consiste na junção desses lotes num só lote, a designar por lote nº. 3.

MAIS TORNA PÚBLICO que o processo está disponível para consulta na Divisão de Gestão Urbanística desta Câmara Municipal, podendo as reclamações, observações ou sugestões serem apresentadas no prazo de 15 dias, após a publicitação, por escrito, dirigidas à Presidente da Câmara.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo, anúncio a publicar num jornal local e divulgado através da página eletrónica do Município.

E eu, César Ribeiro de Deus, Chefe da Divisão de Gestão Urbanística, o subscrevi.           

Torres Vedras, 17 de outubro de 2022.

A Presidente da Câmara Municipal,

Laura Maria Jesus Rodrigues