EDITAL N.º 105/2021

ALVARÁ DE LOTEAMENTO N.º 1/2021

LAURA MARIA DE JESUS RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras.

TORNA PÚBLICO, em cumprimento do disposto no artigo 78º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, que a Câmara Municipal de Torres Vedras emitiu em 28/06/2021, o Alvará de Loteamento n.º 1/2021, em nome de ENGITORRES - SOCIEDADE.DE CONSTRUÇÕES,S.A., através do qual foi licenciado a operação de loteamento sita em Urbanização da Conquinha, Torres Vedras, da freguesia de Santa Maria, São Pedro e Matacães, deste Município, descrito na Conservatória do Registo Predial de Torres Vedras sob número 1163, 6107 e 7151 e inscrito na matriz Urbano sob o artigo 5856 Urbano, 5177 Urbano, da respetiva freguesia, tendo sido licenciada a constituição de 14 lotes de terreno para Habitação Coletiva/Comercio/Serviços, numerados sequencialmente de 1 a 14, cujas especificações constam nas plantas de síntese e de cedência, quadro regulamentar e descrição de lotes do aludido alvará, documentos que podem ser consultados nesta Câmara Municipal.

A operação de loteamento foi aprovada por deliberação de Câmara, em sua reunião de 23/06/2020, e as obras de urbanização foram aprovadas por despacho de 21/01/2021, no âmbito do processo registado sob o número LT/5/2019.

MAIS TORNA PUBLICO que foram integrados no domínio municipal 9.144,60m2 para infraestruturas; 4.349,50m2 para espaços verdes públicos de utilização coletiva; e 5.315,00m2 para equipamentos de utilização coletiva.

A operação de loteamento respeita o disposto no Plano Diretor Municipal de Torres Vedras, ratificado por Resolução do Conselho de Ministros n.º 144/2007, de 26 de setembro.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

Torres Vedras, 5 de julho de 2021.

A Presidente da Câmara,

Laura Maria de Jesus Rodrigues