EDITAL N.º 196/2021

ALARGAMENTO DE COMPARTICIPAÇÃO DOS PASSES DE ALUNOS RESIDENTES A MENOS DE 4 KM DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO QUE FREQUENTAM - ANO LETIVO 2021/2022

LAURA MARIA JESUS RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, para cumprimento do disposto no artigo 158.º, do Código do Procedimento Administrativo, na redação dada pelo Decreto-lei n.º 4/2015, de 07/01, e no artigo 56.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, que a Câmara, na sua reunião de 21/09/2021, deliberou aprovar o alargamento de comparticipação a 100%, dos passes de alunos residentes a menos de 4 km dos estabelecimentos de ensino, que frequentam o ano letivo 2021/2022, e que cumulativamente, cumpram as normas de matrícula, designadamente, no que respeita à área de influência de cada escola que serve determinada área de residência.

MAIS TORNA PÚBLICO QUE a ata da citada reunião foi aprovada em minuta, nos termos do n.º 3, do art.º 57.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, a fim de surtir efeitos imediatos.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Catarina Lopes Avelino, Chefe de Divisão Administrativa, o subscrevi.

Torres Vedras, 28 de setembro de 2021

A Presidente da Câmara Municipal,

Laura Maria Jesus Rodrigues