EDITAL N.º 177/2019

ATUALIZAÇÃO DO PDM DE TORRES VEDRAS POR ADAPTAÇÃO AO PROGRAMA DA ORLA COSTEIRA ALCOBAÇA-CABO ESPICHEL

CARLOS MANUEL ANTUNES BERNARDES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, que a Câmara Municipal, na sua reunião de 09/07/2019 tomou conhecimento que a assembleia municipal, em sessão extraordinária realizada no dia 1 de julho, para efeitos do n.º 4 do art.º 121.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, na sua atual redação, aprovou por maioria, a alteração por adaptação do PDM de Torres Vedras ao Programa da Orla Costeira Alcobaça-Cabo Espichel, publicado pela RCM n.º 66/2019, de 11 de abril, nos termos dos artigos 118.º e 121.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, para atualização das normas do PDM incompatíveis com o POC-ACE, identificadas no anexo III ao diploma que publica o POC-ACE, efetuada por declaração do Órgão Executivo em 12 de junho de 2019, ao abrigo dos supra citados artigos e com base nos fundamentos constantes da informação, que faz parte integrante do processo.

POR ÚLTIMO TORNA PÚBLICO que a ata da citada reunião foi aprovada em minuta, nos termos do n.º 3, do art.º 57.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, a fim de surtir efeitos imediatos.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Catarina Lopes Avelino, Chefe de Divisão Administrativa (em regime de substituição), o subscrevi.

Torres Vedras, 10 de julho de 2019

O Presidente da Câmara,

Carlos Manuel Antunes Bernardes