DR. CARLOS MANUEL SOARES MIGUEL, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras, torna público, para os devidos e legais efeitos, o Despacho n.º11119, de 15 de outubro de 2013.

DESPACHO

“Aos diversos serviços se comunica que, por este meu despacho e ao abrigo do n.º 2 do art.º 36.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de Setembro, na sua actual redacção, e com efeitos a partir da presente data, delego na Sra. Vereadora Ana Brígida Anacleto Meireles Climaco Umbelino, o exercício das seguintes competências que me são próprias, previstas nos arts. 35º e 38º do mesmo diploma legal:

a)    Decidir todos os pedidos de certidões respeitantes ao Departamento de Cultura (Divisão de Museus, Galerias e Bibliotecas e ao Departamento de Educação e Desenvolvimento Social (área sénior, área de juventude, área de planeamento e intervenção social, área de habitação e ainda turismo, saúde);

b)    Assinar a correspondência expedida, relativa a expediente geral, bem como toda a documentação que se prenda com processos respeitantes ao Departamento de Cultura (Divisão de Museus, Galerias e Bibliotecas e ao Departamento de Educação e Desenvolvimento Social (área sénior, área de juventude, área de planeamento e intervenção social, área de habitação e ainda turismo, saúde);

c)    Autorizar previamente a realização de trabalho extraordinário no Departamento de Cultura (Divisão de Museus, Galerias e Bibliotecas e ao Departamento de Educação e Desenvolvimento Social (área sénior, área de juventude, área de planeamento e intervenção social, área de habitação e ainda turismo, saúde).

Ainda, nos termos do n.º 2 do art.º 34.º, in fine,  e do n.º 2 do art.º 36.º, ambos do mesmo diploma, subdelego na Sra. Vereadora Ana Brígida Anacleto Meireles Climaco Umbelino:

a)    A competência para promover e apoiar o desenvolvimento de actividades artesanais, de manifestações etnográficas e a realização de eventos relacionados com a actividade económica de interesse municipal.”

Para constar se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Alexandra Luís, Diretora do Departamento de Administração Geral, em regime de substituição, o subscrevi.

Torres Vedras,  12  de novembro de 2013

O Presidente da Câmara,

Carlos Manuel Soares Miguel, Dr.