EDITAL Nº. 9/2020

VEICULO ABANDONADO NA VIA PÚBLICA

CARLOS MANUEL ANTUNES BERNARDES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO que, no uso da competência delegada em reunião de Câmara de 17/10/2017 no âmbito da alínea rr) do n.º 1 do art. 33º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro e no cumprimento do estipulado no artº.43 do Regulamento de Estacionamento, Cargas e Descargas e Remoção de Veículos Abandonados do Município de Torres Vedras, conjugado com o n.º 3 do art. 166º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei 114/94 de 03/05, na sua atual redação, que se encontra no COM - Centro Operacional Municipal, sito no Paul, Concelho de Torres Vedras, a viatura abaixo descrita, para onde foi removida em 12/12/2019, por se encontrar abandonada em transgressão ao Código da Estrada, na Rua do Alto, Colarias, podendo, após efetivação de prova de propriedade da mesma, a levantar contra prévio pagamento das despesas de remoção e depósito, no prazo de 30 dias, a partir da data de afixação do presente Edital nesta Câmara Municipal, findo o qual será considerada abandonada e adquirida por ocupação por esta autarquia.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados no prédio conhecido como sendo o da última residência do titular da viatura, bem como, no átrio do Edifício Multiserviços desta Câmara Municipal, sito na Avª. 5 de Outubro em Torres Vedras.

E eu, Jesus Guerra, Chefe da Divisão de Contratação Pública e Património, o subscrevi.

Torres Vedras, 14 de Janeiro de 2020.

O Presidente da Câmara Municipal,

Carlos Manuel Antunes Bernardes