EDITAL N.º 90/2021

CRIAÇÃO DE TAXA DE OCUPAÇÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO HÍDRICO DA TITULARIDADE DO MUNICÍPIO

LAURA MARIA JESUS RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO que, na sequência de proposta da câmara aprovada na reunião de 13/04/2021, a assembleia municipal, na sua reunião de 29/04/2021, realizada no âmbito da sessão ordinária iniciada no dia 27/04/2021, tendo em conta a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da gestão de praias marítimas, fluviais e lacustres integradas no domínio público do Estado, deliberou aprovar a criação da taxa de ocupação do domínio público hídrico da titularidade do município (TRH) no valor de € 10,00 (Valor idêntico ao cobrado pela APA).

POR ÚLTIMO TORNA PÚBLICO que as atas das citadas reuniões foram aprovadas em minuta, nos termos do n.º 3, do art.º 57.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, a fim de surtirem efeitos imediatos.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Catarina Lopes Avelino, Chefe de Divisão Administrativa, o subscrevi.

Torres Vedras, 9 de junho de 2021

A Presidente da Câmara Municipal,

Laura Maria Jesus Rodrigues