EDITAL N.º 270 / 2019

PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE TORRES VEDRAS – ALTERAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DO CENTRO ESCOLAR DE A-DOS-CUNHADOS

LAURA MARIA JESUS RODRIGUES, Vice-presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, para efeitos do disposto na alínea f), do nº. 4, do Art.º 191.º, do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que a Assembleia Municipal de Torres Vedras, em sua reunião de 18 de setembro, realizada no âmbito da sessão ordinária iniciada em 16 do mesmo mês, aprovou por unanimidade a alteração ao Plano Diretor Municipal de Torres Vedras para instalação do Centro Escolar de A-dos-Cunhados, mediante proposta do executivo municipal de 27 de agosto de 2019, também aprovada por unanimidade.

MAIS TORNA PÚBLICO que a referida alteração se encontra disponível para consulta no Átrio do Edifício Multisserviços da Câmara Municipal, nas Juntas de Freguesia e no site da Câmara, e entrará em vigor no dia seguinte à sua publicação em Diário da República.

POR ÚLTIMO TORNA PÚBLICO que a ata da citada reunião foi aprovada em minuta, nos termos do n.º 3, do art.º 57.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, a fim de surtir efeitos imediatos.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Catarina Lopes Avelino, Chefe da Divisão Administrativa, o subscrevi.

Torres Vedras, 01 de outubro de 2019

A Vice-Presidente da Câmara,

Laura Rodrigues