DR. CARLOS MANUEL SOARES MIGUEL, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras, torna público, para os devidos e legais efeitos, o Despacho n.º11118, de 15 de Outubro de 2013.

DESPACHO

“Aos diversos serviços se comunica que, por este meu despacho e ao abrigo do n.º 2 do art. º 36.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de Setembro, e com efeitos a partir da presente data, delego no Sr. Vereador Dr. Sérgio Paulo Matias Galvão, o exercício das seguintes competências que me são próprias, previstas nos arts. 35º e 38º do mesmo diploma legal:

a)    Superintender na execução das tarefas que se insiram nos domínios da administração geral e financeira e de contratação pública, de acordo com as disposições legais aplicáveis e critérios de boa gestão;

b)    Autorizar, com observância das disposições legais aplicáveis, a realização de despesas até ao montante máximo de € 15 000;

c)    Autorizar o pagamento das despesas realizadas, nas condições legais;

d)    Comunicar anualmente, no prazo legal, o valor fixado das taxas do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) que incida sobre prédios urbanos e rústicos, assim como, quando for o caso, a deliberação sobre o lançamento de derramas, às entidades competentes para a cobrança;

e)    Assinar o resumo de tesouraria;

f)    Autorizar o pagamento dos vencimentos de exercício perdidos pelos trabalhadores, face aos pedidos de autorização apresentados e que mereçam o seu despacho favorável;

g)    Assinar os títulos de anulação de receita virtual de processos executivos julgados em falhas, após homologados pelo Executivo;

h)    Decidir todos os pedidos de certidões respeitantes ao Departamento de Administração Geral (à exceção da área de apoio jurídico e contencioso e da área de comunicação), ao Departamento Financeiro e ao Departamento de Recursos Humanos;

i)     Assinar a correspondência expedida, relativa a expediente geral, bem como toda a documentação que se prenda com processos respeitantes ao respeitantes ao Departamento de Administração Geral (à exceção da área de apoio jurídico e contencioso e da área de comunicação), ao Departamento Financeiro e ao Departamento de Recursos Humanos;

j)     Assinar os termos de abertura e encerramento das diversas cadernetas necessárias ao funcionamento de todos os serviços da Câmara;

k)    Autorizar previamente a realização de trabalho extraordinário no Departamento de Administração Geral (à exceção da área de apoio jurídico e contencioso e da área de comunicação), no Departamento Financeiro e no Departamento de Recursos Humanos;

l)     Decidir todos os assuntos relacionados com a gestão e direcção dos Recursos Humanos afectos aos serviços municipais;

m)  Homologar a avaliação de desempenho dos trabalhadores nos casos em que não seja avaliador ;

n)    Determinar a instrução dos processos de contra-ordenação e aplicar as coimas, nos termos da Lei;

o)    Assinar e rubricar os justificativos de despesas e a apresentação de candidaturas;

p)    Elaborar e manter actualizado o cadastro dos bens móveis e imóveis do município;

q)    Acompanhar a execução orçamental, nas suas diversas vertentes;

r)    Submeter o relatório de actividades e os documentos de prestação de contas à aprovação da Câmara e à apreciação da Assembleia Municipal;

s)    Proceder ao acompanhamento e coordenação da elaboração do Orçamento, das grandes Opções do Plano e dos documentos de prestação de contas;

t)     Aprovar os autos de medição de trabalhos de empreitadas e autorizar a liquidação das respectivas importâncias;

u)    Superintender o Armazém e Gestão de Stocks;

v)    Promover todas as acções que conduzam a um controlo efectivo e de gestão corrente do Património Imóvel e móvel do Município, incluindo os registos que sejam da competência do Município;

w)   Tratar das questões emergentes da relação CMTV/LTE, nomeadamente à luz do contrato de concessão, representando a Câmara Municipal junto da respectiva empresa.”

Para constar se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Alexandra Luís, Diretora do Departamento de Administração Geral, em regime de substituição, o subscrevi.

Torres Vedras,  12  de novembro de 2013

O Presidente da Câmara,

Carlos Manuel Soares Miguel, Dr.