DR. CARLOS MANUEL SOARES MIGUEL, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, para cumprimento do disposto no artigo 130º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo DL nº 442/91, de 15/11, e no artigo 91º da Lei nº 169/99, de 18 de setembro, na sua atual redação, que a Câmara Municipal, em sua reunião de 23/04/2013, tomou conhecimento que a Assembleia Municipal em sua sessão ordinária de 18/04/2013, aprovou, por unanimidade, a 1ª Alteração ao Regulamento Geral de Mercados e Feiras, a qual se traduz na alteração ao artigo 109º que passa a ter a seguinte redação:

“Artº 109º

O mercado mensal funciona no 3º domingo de cada mês.”

MAIS TORNA PÚBLICO que a alteração aprovada entrará em vigor no dia seguinte à publicação do presente Edital no Diário da República.

            PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

            E eu, Alexandra Sofia Carlos Mota Luís, Diretora do Departamento de Administração Geral, em regime de substituição, o subscrevi.

Torres Vedras, 24 de abril de 2013

O Presidente da Câmara,

Dr. Carlos Manuel Soares Miguel