LAURA MARIA JESUS RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, nos termos e para os efeitos previstos pelas disposições conjugadas dos artºs 27º, nº. 3 do Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação e nº. 8 do artº 10º do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação, que pelo presente Edital ficam notificados os proprietários dos lotes constantes do Alvará de Loteamento nº. 02/1982, relativo ao prédio sito em Povoa de Penafirme, da União das Freguesias de A-dos-Cunhados e Maceira, inscrito na matriz predial urbana sob o artº. 6511 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Torres Vedras sob o nº. 4625, foi apresentado pedido de alteração ao alvará de loteamento através do requerimento nº. 22621 de 17/05/2024, em nome de Associação Para O Desenvolvimento e Melhoramento da Póvoa de Penafirme. A alteração consiste na divisão do prédio cedido no âmbito da operação de loteamento para dar origem a dois prédios autónomos, mantendo ambos os prédios a finalidade para equipamento de utilização coletiva, regularizar a área do prédio para a área real apurada após levantamento topográfico.

  MAIS TORNA PÚBLICO que o processo está disponível para consulta na Divisão de Gestão Urbanística desta Câmara Municipal, podendo as reclamações, observações ou sugestões serem apresentadas no prazo de 15 dias, após a publicitação, por escrito, dirigidas à Presidente da Câmara.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo, anúncio a publicar num jornal local e divulgado através da página eletrónica do Município.

E eu, César Ribeiro de Deus  

Chefe da Divisão de Gestão Urbanística, o subscrevi.           

Torres Vedras, 23 de julho de 2024.

A Presidente da Câmara Municipal,

Laura Maria Jesus Rodrigues