EDITAL N.º 114/2023

PROJETO DE REGULAMENTO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURAS EM ESPAÇO PÚBLICO (RMIEP) - INÍCIO DO PROCEDIMENTO

LAURA MARIA JESUS RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras.

TORNA PÚBLICO, em conformidade com o disposto no citado n.º 1, do art.º 98.º, Código do Procedimento Administrativo que por deliberação da câmara municipal de 12/09/2023, foi desencadeado o procedimento de elaboração do projeto de regulamento municipal de Infraestruturas em Espaço Público, que terá início com a publicação do presente edital no jornal local.

MAIS TORNA PÚBLICO que podem os interessados constituir-se como tal e apresentar contributos, nos termos do n.º 1, do art.º 68.º, do CPA, mediante requerimento enviado para o endereço eletrónico, geral@cm-tvedras.pt ou entregue no Balcão de Atendimento da Câmara Municipal, do qual conste o nome, nome ou endereço eletrónico e consentimento para que este seja utilizado para os efeitos previstos na alínea c), do n.º 1, do artigo 112.º, do CPA, até ao dia 13 de outubro de 2023.

POR ÚLTIMO TORNA PÚBLICO, que a ata da citada reunião foi aprovada em minuta, nos termos do n.º 3, do art.º 57.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, a fim de surtir efeitos imediatos.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

Torres Vedras, 19 de setembro de 2023 

A Presidente da Câmara Municipal,

Laura Maria Jesus Rodrigues