DR. CARLOS MANUEL SOARES MIGUEL, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras, torna público, para os devidos e legais efeitos, o Despacho n.º 12016, de 13 de Novembro de 2013.

DESPACHO

“Aos diversos serviços se comunica que, por este meu despacho e ao abrigo do disposto no art.º 38.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, delego na Dra Joana Barradas, Chefe da Divisão de Recursos Humanos, no âmbito da respectiva unidade orgânica, o exercício das competências a seguir indicadas:

• Autorizar pedidos de alteração de entidade bancária para transferência de abonos e remunerações;
• Autorizar pedidos de dispensa para aleitamento/amamentação;
• Autorizar pedidos de descontos facultativos nos vencimentos;
• Autorizar pedidos no âmbito do regime da parentalidade;
• Despacho de requerimentos/ candidaturas a concursos;
• Assinar notificações relativas a despachos, do Presidente da Câmara e/ou do Vereador com competência delegada na área de Recursos Humanos, sobre assuntos tratados pela Divisão de Recursos Humanos, à excepção das que se destinem a entidades ou organismos públicos;
• Autorizar o abono de exercício perdido por motivo de doença dos trabalhadores;
• Despacho de pedidos de emprego/ oferta de serviços;
• Autorizar a realização de estágios que não impliquem despesa para a CMTV;
• Praticar todos os actos relativos aos processos de pedido de aposentação dos trabalhadores;
• Assinar as fichas de inscrição dos trabalhadores na Segurança Social;
• Assinar inscrições/ reinscrições na ADSE;
• Proceder à negociação para determinação da posição remuneratória dos candidatos recrutados.”

Para constar se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Alexandra Luís, Diretora do Departamento de Administração Geral, em regime de substituição, o subscrevi.

Torres Vedras, 20 de novembro de 2013                                                  

O Presidente da Câmara

Carlos Manuel Soares Miguel, Dr.