Torres Vedras

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Edital N.º 207/2013 - Delegação de competências - Joana Barradas

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DR. CARLOS MANUEL SOARES MIGUEL, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras, torna público, para os devidos e legais efeitos, o Despacho n.º 12016, de 13 de Novembro de 2013.

DESPACHO

“Aos diversos serviços se comunica que, por este meu despacho e ao abrigo do disposto no art.º 38.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, delego na Dra Joana Barradas, Chefe da Divisão de Recursos Humanos, no âmbito da respectiva unidade orgânica, o exercício das competências a seguir indicadas:

  • Autorizar pedidos de alteração de entidade bancária para transferência de abonos e remunerações;
  • Autorizar pedidos de dispensa para aleitamento/amamentação;
  • Autorizar pedidos de descontos facultativos nos vencimentos;
  • Autorizar pedidos no âmbito do regime da parentalidade;
  • Despacho de requerimentos/ candidaturas a concursos;
  • Assinar notificações relativas a despachos, do Presidente da Câmara e/ou do Vereador com competência delegada na área de Recursos Humanos, sobre assuntos tratados pela Divisão de Recursos Humanos, à excepção das que se destinem a entidades ou organismos públicos;
  • Autorizar o abono de exercício perdido por motivo de doença dos trabalhadores;
  • Despacho de pedidos de emprego/ oferta de serviços;
  • Autorizar a realização de estágios que não impliquem despesa para a CMTV;
  • Praticar todos os actos relativos aos processos de pedido de aposentação dos trabalhadores;
  • Assinar as fichas de inscrição dos trabalhadores na Segurança Social;
  • Assinar inscrições/ reinscrições na ADSE;
  • Proceder à negociação para determinação da posição remuneratória dos candidatos recrutados.”

Para constar se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Alexandra Luís, Diretora do Departamento de Administração Geral, em regime de substituição, o subscrevi.

 

Torres Vedras, 20 de novembro de 2013                                                  

 

O Presidente da Câmara

Carlos Manuel Soares Miguel, Dr.

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