EDITAL Nº. 212/2021

ALTERAÇÃO AO ALVARÁ DE LOTEAMENTO

LAURA MARIA JESUS RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, nos termos e para os efeitos previstos pelas disposições conjugadas dos artºs 27º, nº. 3 do Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação e nº. 8 do artº 10º do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação, que pelo presente Edital ficam notificados os proprietários dos lotes constantes do Alvará de Loteamento nº. 22/2003 relativo aos prédios sitos em Santa Cruz, na extinta freguesia de A dos Cunhados, inscritos na matriz predial urbana sob os artºs. 5291, 5292, 5293 e 5297 e descritos na Conservatória do Registo Predial de Torres Vedras sob os nºs. 6361, 6362, 6363 e 6367, foi apresentado pedido de alteração ao alvará de loteamento através do requerimento nº. 6188 de 16/07/2021, em nome de Engitorres – Sociedade de Construções, S.A. A alteração refere-se aos lotes nº. 8, 9, 10 e 14, e consiste no seguinte: Unificação dos lotes nº. 8,9 e 10 num só, retirar a sub-cave, reduzir o número de fogos e dos lugares de estacionamento e alterar a cércea. Lote nº. 14 anular a sub-cave, colocar o estacionamento na  cave e no rés-do-chão e alterar o número de fogos de 8 para 9.

MAIS TORNA PÚBLICO que o processo está disponível para consulta na Divisão de Gestão Urbanística desta Câmara Municipal, podendo as reclamações, observações ou sugestões serem apresentadas no prazo de 15 dias, após a publicitação, por escrito, dirigidas à Presidente da Câmara.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo, anúncio a publicar num jornal local e divulgado através da página eletrónica do Município.

E eu, César Ribeiro de Deus

Chefe da Divisão de Gestão Urbanística, o subscrevi.           

Torres Vedras, 29 de outubro de 2021.

A Presidente da Câmara Municipal,

Laura Maria Jesus Rodrigues