Dr. Carlos Manuel Soares Miguel, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, para cumprimento do disposto no artigo 130º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro, e no artigo 91º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, ambos na sua atual redação, que a Câmara Municipal, em sua reunião de 16/07/2013 aprovou o Regulamento de Utilização do Sistema de Bicicletas Públicas de Torres Vedras – "Agostinhas", o qual entrará em vigor decorridos quinze dias após a publicação do presente Edital no Diário da República, encontrando-se disponível para divulgação no sitio de Internet do município e no site http://agostinhas-tvedras.pt

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Alexandra Luís, Diretora do Departamento de Administração Geral, em regime de substituição, o subscrevi.

Torres Vedras, 17 de julho de 2013

O Presidente da Câmara,

Dr. Carlos Manuel Soares Miguel